dl 141 91

• Código das Sociedades Comerciais

...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc...Dissolução da sociedade. ARTIGO 141. Casos de dissolução imediata. 1 - A sociedade d...

• Códigos
• Estatal

• Código da Estrada

...ARTIGO 91. Transporte de passageiros. 1 - Nos motociclos, tr...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 141. Suspensão da execução da sanção acessória. ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 040276 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1997

I - Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de julgados no contencioso administrativo são em tudo paralelos ou similares aos do contemplados no antigo art. 763 do CPC67 para o "recurso para o Tribunal Pleno quadro fáctico substancialmente idêntico, mesmo fundamento de direito, domínio da mesma legislação e emissão de pronúncias antagónicas ou divergentes. II - Ocorre tal oposição se, encontrando-se em causa uma idêntica ordem da reposição de quantias a um médico de clínica geral, proferida ao abrigo do disposto no art. 36 do DL 155/92 de 28/7: - no acórdão recorrido se acolheu a tese de que, se emitida tal ordem para além do prazo de 1 ano cominado no art. 141 do CPA 91 (prazo máximo para revogabilidade dos actos constitutivos de direitos), se revestiria de ilegalidade; ...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 91. Execução de sentença proferida por tribunais s...ARTIGO 141. Participação de surdo, mudo ou surdo-mudo. 1 - ...

• Códigos
• Estatal

• Código do Registo Civil

... nas situações previstas no n.º 6 do artigo 91.º. #Alterado pelo DL n.º 273/2001, de 13 de Outu...n.º 107/2007, de 27 de Novembro. ARTIGO 141. Substituição da afixação do edital no local d...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Coopera...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e p...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

...n. 3 do artigo 68., n. 2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de apl...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 141. Dispensa de inclusão de matérias no prospecto. ...

• Códigos
• Estatal

• Código do Notariado

...ARTIGO 91. Justificação para estabelecimento de novo trato... a que se refere o n.º 2 do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciais tem por ob...

• Códigos
• Estatal

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 3. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 17/91, 10 de Janeiro. ARTIGO 4. Consideram-se efectuadas...ARTIGO 141. Primeiro interrogatório judicial de arguido deti...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011

-A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo que, ainda que implicitamente, a liquidação impugnada sempre assumirá a natureza de “revogatória” quando faz extinguir os efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente prati...

... desconsiderou o montante global de €183.141,71 facto que constitui um efeito jurídico -tribut... adicional de IRC previsto nos artigos 83° e 91° do Código do IRC, verificamos que o mesmo se refe...