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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... acta -, o Tribunal de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ... 133. Os demandantes despenderam, com o funeral do filh...
... tribunal da causa, que decidirá no prazo de 30 dias. #Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Mar... à situação dos imóveis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos val...ARTIGO 97. Questões prejudiciais. 1 - Se o conhecimento do ...ARTIGO 133. Procedência da escusa ou da suspeição. 1 - Jul...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(133) 5.2.3.1 - Adesão dos municípios ao PER .. 15 29...15 296-(300) 12.4.4 - Disponibilidades .. 15 296-(300) 12.4.5 ... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil ...9. Merece ainda o maior relevo a consagração da isenção de imposto do ...#Alterado pelo DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 324/2007...ARTIGO 133. Assento secreto. 1 - No caso de assento de perfil...
I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo (também designado de preclusivo ou inibitório), que exclui, no mínimo, a possibilidade de a Administração reproduzir o acto com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo. Ainda, um outro efeito, existe que é o da reconstituição da situação hipotética actual (também chamado efeito repristinatório, efeito reconstitutivo ou reconstrutivo da sentença). Segundo este princípio, a Admi...
...97). 4-Nestes termos, o signatário requer a V. Ex. "...); 25 - O requerente foi aposentado em 1 de Maio de 1993; 26 - A.. exerceu funções com a categori... de acto consequente utilizado no artº 133º nº2 al. i) do CPA terá que ser mais restrito, o ...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha... protecção conferida a estes últimos (artigo 30.. Confere-se a iniciativa de acção popular aos i...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...ARTIGO 133. Suspensão da oferta. 1 - A CMVM deve proceder à...
... do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. Da...ARTIGO 30. Correspondência. 1 - Os duplicados dos ofícios ...-lhe feita a advertência prevista no artigo 97. 3 - A declaração deve conter a menção do nome...n.º 130/95, de 31 de Outubro. ARTIGO 133. Forma. 1 - O averbamento é a anotação sucinta ...
Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
...Empresa-I a quantia de 53.169.301$00/€26.580,00, com juros de mora àquelas taxas ... força da transmissão do crédito, com maiores garantias do que aquelas que o cedente detinha, an... A., a Empresa-D, era de 259 viaturas, vendeu 133. - Também nesse mesmo ano de 1995, o objectivo a..., devoluções essas que ascenderam a 5.417.978$00. 54. Durante os meses de Outubro, Novembro e D...
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