- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... c) e e), por referência ao n.º 1 do artigo 131.º e n.º 1 do artigo 132.º, todos do Código Pen...e LM.. circundaram o armazém pela direita. 24. O militar da G.N.R. da KX.. PS.. ficou junto à p... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S..., entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 (CJ, ASTJ, ano IX, 3º , pág.182 ) e Ac. da Rel. ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
ACÓRDÃO Nº 248/2008 . Processo n.º 478/07. 3ª Secção . ...131). Aliás, conhecendo de tal alegação de incons... e da Administração Pública, Fevereiro de 2001, n.º 4, pág. 50, nota ao artigo 45.º), adoptand...
I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II - No tocante à arguição das nulidades, só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo desp...
... dois anos, a quantidade "estrondosa" de 131 viaturas Maserati, é cristalino que foi um factor...a fls. 231 da réplica. 24ª Por fim, resta aferir da inexistência de retribui..., (alterado pelo DL nº 118/93, de 13 de Abril) consagra expressamente esta solução no final do... 7 Manual de Direito Comercial, vol. I, 2001, Almedina, pág. 297. 8 Cfr. Menezes Cordeiro, ob...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... e punível pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, b) do Decreto-Lei 15/93, de 22/1; - Aos arguid..., pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucros dessa actividade para...No dia 9 de Abril de 2001, o arguido JL- ..- contacta telefonicament...131. Por prática de crime de tráfico de estupefacien...
I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas ex ante e juridicamente definidas, por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas, à data da entrada em vigor daquele diploma, integralmente submetidas ao regime nele consagrado. II - O interessado que, na vigência do DL 210/73, de 9 de Maio, não obteve a qualificação como DFA e que só após a entrada em vigor do DL 43/76 requereu a elaboração do respectivo processo por acidente de serviço não pode ser considerado deficiente ao abrigo daquele DL 210/73, para efeito da respectiva qualificação como DFA, nos termos do nº 1, do artigo 18, daquele mesmo DL 43/76. III ...
... Apresentou alegação (fls. 131 a 138, dos autos), na qual formulou as seguintes c...nº 3 da P.I.) G - O R. em 17 de Abril de 2001 informou o Ministro da Defesa Nacional, pa... que foram contemplados pelo DL nº 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo nº 18 da Portaria n...
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resolução; trata-se, assim, de uma circunstância agravante relacionada com o processo de formação da vontade de praticar o crime, devendo reconduzir-se às situações em que se verifica calma, reflexão e sangue frio na preparação do ilícito, insensibilidade, indiferença e persistência na sua execução.
... pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e), in fine, h) e j...a 24. do acórdão recorrido. Tais pontos levam, em nos..., encontrou o seu termo no passado dia 12 de Abril. 24. Contudo, atentando no carimbo de entrada apo...mantiveram uma relação amorosa desde 2001, desde que estudavam na faculdade, relação que t...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
... da participaçáo accionista do Grupo Abril na Abril Controljornal, e a assessoria prestada à...es Oficiais registaram um decréscimo de 29% e 24%, respectivamente, face aos valores de 2001. O dec... de Portugal, com um investimento estimado de 131 milhóes de euros, em que actuou nas vertentes de ...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
... férias e subsídio de Natal, num total de € 24.740,25, pede a condenação da R neste montante, a... vigorou entre Junho de 1994 e Julho de 2001, criado com o específico fim de compensar as desp... subsídio de transporte foi instituído em Abril de 1994 e visava, claramente, a compensação de d... da cláusula 85ª do ACT/78 e do artigo 131º do RS de 1985, a esta competia também definir as ...
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador, ou a sua disponibilidade para o trabalho, mas tenham uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. III - Resultando provada a irregularidade e a intermitência da prestação, pelo Autor, de trabalho pago sob a designação de «horas-extra», não se pode concluir pela verificação dos requisitos da constância, da ...
... férias e subsídio de Natal, num total de € 24.740,25, pede a condenação da R neste montante, a... vigorou entre Junho de 1994 e Julho de 2001, criado com o específico fim de compensar as desp... subsídio de transporte foi instituído em Abril de 1994 e visava, claramente, a compensação de d... da cláusula 85ª do ACT/78 e do artigo 131º do RS de 1985, a esta competia também definir as ...
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