I - O presente caso não configura nem uma situação de detenção ilegal, nem de prisão ilegal, mas de medida de segurança aplicada por decisão judicial transitada em julgado; tem-se entendido, neste Tribunal que, estando-se perante um caso omisso, a providência de habeas corpus deve ser aplicada por analogia (art. 4.º do CPP), fundada na identidade de razão, àqueles casos em que o agente tenha praticado um facto ilícito típico e lhe tenha sido aplicada uma medida de segurança por decisão judicial, como forma de reagir contra a privação de liberdade indevida, em casos como o excesso de internamento, por o TEP não ter procedido, dentro da periodicidade legal, à revisão da situação do internado (art. 93.º, n.º 2, do CP), ou o internamento prolongar-se para além do prazo máximo consentido po...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... 128. Com plena consciência da gravidade dos ferimento...
...ARTIGO 92. Fundamentos. 1 - O registo juridicamente inexiste...ARTIGO 128. Registo da declaração de maternidade em viagem ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(128) 5.1 - Considerações gerais .. 15 296-(128) 5.1....15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...
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...c) Portaria n. 181-A/92, de 8 de Junho;. d) Portaria n. 647/93, de 7 de Ju...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer...
O incidente previsto nos nº 3 a 6 do art. 128º CPTA só é legalmente admissível se se invocar a prática de actos de execução do acto suspendendo. 2. Cabe ao juiz cautelar exercer bem os poderes de conformação da instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal, quer da excessiva superficialidade probatória. 3. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; o mesmo ocorre quanto ao acto de registo ...
...referidos nas alegações (80, 91 e 92 do r.i.) não contêm factos, mas apenas conclusõ...
... levantamento nos termos previstos no artigo 128. ARTIGO 15. Livro de registo de testamentos e escr...ARTIGO 92. Restrições à admissibilidade da justificação...
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