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...2/98, de 03 de Janeiro. ARTIGO 84. Proibição de utilização de certos aparelhos. ...CAPÍTULO III Inspecções. ARTIGO 116. Inspecções. 1 - Os veículos a motor e os seus ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...84. Sabia que estava com a arma e posição de fogo, ... 116.Uma filha do demandado foi casada com um filho dos...
...l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Impo...ARTIGO 116. Maternidade desconhecida. A remessa ao tribunal d...
...#Alterado pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 226/2...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15 296-(116) 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC .. 15 296-(117) 4.2....
.../79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º, 84.º a 94.º e 101.º do Código Cooperativo. 2 - As...#Alterado pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 292/2...
... de valores mobiliários escriturais (artigo 84.. Ao contrário do que alguns poderiam esperar, ta... referidos na alínea anterior ou no artigo 116., até 10 dias após a alienação. 2 - As comunic...
.../80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 de Agosto, 321/84, de 2 de Outubro, 67/90, ... lavradas nos termos do n.º 3 do artigo 116.º e de ratificação de actos notariais;. c) Os d...
... - ver depoimentos insertos a fls 21, 116, 229, 77 a 83, 112, 101 do processo administrativo..., em decisão proferida ao abrigo do art 84º, nº 2 do RD/Polícia de Segurança Pública, dete...
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