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...a) Os artigos 21 a 23 e 104 a 206 do Código Comercial;. b) A Lei de 11 de Abr...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ... 104. A vítima era toxicodependente de longa data. 10...
...ARTIGO 97. Regras especiais. 1 - Os condutores de veículos ...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 104. Equiparação. É equiparado ao trânsito de peõ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(104) III - Execução do orçamento da despesa .. 15 2...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
...ARTIGO 97. Questões prejudiciais. 1 - Se o conhecimento do ...ARTIGO 104. [..]. ARTIGO 105. Efeito da incompetência absolu...
I - Os programas dos concursos destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo (art. 62º do REOP - DL nº 405/93, de 10 de Dezembro), constituindo verdadeiros regulamentos administrativos, minuciosamente faseados e disciplinadores da sua tramitação, neles se inscrevendo, de forma imperativa, os trâmites e formalidades do procedimento concursivo adjudicatório. II - Uma das especificações obrigatoriamente contidas nos programas de concurso é a dos "critérios de apreciação das propostas para adjudicação da empreitada", exigindo a lei a enumeração clara e precisa desses critérios, e o seu escalonamento por ordem decrescente de relevância (art. 62º, nº 1, al. e) e 97º, nº 2 do REOP). III - A autoridade adjudicante está obrigada a decidir com base na conjugação dos cri...
...#Alterado pelo DL n.º 36/97, de 31 de Janeiro. #Alterado pelo DL n.º 324/2007...n.º 107/2007, de 27 de Novembro. ARTIGO 104. Alteração do nome. 1 - O nome fixado no assento...
...97º-A (“Contrabando de mercadorias susceptíveis de ...103º) e um tipo qualificado (art. 104º). Em matéria de fraude contra a segurança social...
...ARTIGO 97. Suprimento de omissões não reclamadas. 1 - A om...ARTIGO 104. Impugnação judicial subsequente a recurso hier...
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