...#Rectif. n 28-A/2006, de 26 de Maio. ARTIGO 80. Responsabilidade de outras pessoas com funções ...#DL n 53/2011, de 13 de Abril. ARTIGO 103. Deliberação. 1 - A deliberação é tomada, na ...
... das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;. 4. De (euro) 500 a (e...44/2005, de 23 de Fevereiro. ARTIGO 103. Cuidados a observar pelos condutores. 1 - Ao apro...
Os administradores de sociedade em gestão controlada são seus representantes legais e cometem por isso o crime do artigo 27-B do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras de 1990, se praticarem a conduta típica aí prevista.
...4° do DL 103/80 de 9.05; 7. Em cada um daqueles meses foram ded...
....º e 118.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro;. i) O artigo 53.º, n.º 3, do D...#Alterado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. ARTIGO 2. Atendibilidade ...
I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos impostos, mostrando-se a coberto da tutela da lei ordinária e sustentada pela lei fundamental, reclama para sua cobrança um regime punitivo deferido ao Estado, sem o qual aquela superior e pública finalidade se mostraria seriamente comprometida, integrando-se, como se integra, o delito de fuga aos impostos naquilo que se apelida de "delinquência patrimonial de astúcia". II - Por isso o jus pun...
...103/80, de 19 de Maio), o que sempre fez, a proceder ao p...
... líquida e do disposto no n.º 6 do artigo 805. #Alterado pelo DL n.º 38/2003, de 08 de Março. ...ARTIGO 103. Em que momento deve conhecer-se da incompetência...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(103) 2.6.3 - Análise dos processos seleccionados .. 1...
...ARTIGO 80. Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreens...ARTIGO 103. Notificação da decisão. #Revogado. #Alterado p...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...80. Sabia que o falecido se encontrava manietado, alg... os depósitos de combustível violados, 103. No interior da viatura Opel já referida encontra...
...: Directivas n.os 79/279/CEE,de 5 de Março, 80/390/CEE, de 17 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Mar...n. 23-F/99, de 31 de Dezembro. ARTIGO 103. Usufruto e penhor. A constituição, modificaçã...
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