Altera o regime jurídico do divórcio
...c) Acordo sobre a prestaçáo de alimentos ao cônjuge que deles careça;. d) Acordo sobre o ...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Acta da Conferência a que se reporta o art. 1776.º do C.C. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Acordo quanto à Regulação do Exercício do Poder Paternal. Acordo quanto à Atribuição da Casa de Morada da Família. Despacho/Acta da Conferência a que se referem os arts. 1776.º do C.C. e 1421.º do C.P.C. Requerimento. Acta da Conferência a que se reportam os arts. 1777.º e 1423.º do C.C. e do C.P.C., respectivamente.
... divórcio, mas devem acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o exer...
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... . Nenhum dos requerentes carece de alimentos. . . VI . . Certo sendo que ambos os requer... importantes sequelas do divórcio (prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, exerc...
Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.
... Porto I – No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Cons...
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar necessárias.»
... condenação do, agora, ex-marido na prestação de alimentos. . . Ora, socorrendo-se do disposto ...
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
...; velhice; invalidez; sobrevivência; alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) ...), ou declaração comprovativa da prestação mensal do empréstimo para aquisição/construçã... do boletim de casamento, certidão de divórcio ou certidão de óbito (caso tenha ocorrido no ano...
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... do divórcio, a saber: fixação de alimentos, destino dos filhos, atribuição da casa de morad... da vida familiar, pois que quanto à prestação de alimentos, começa e não acaba, com o divórci...
I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face às despesas com os alimentos de uma criança é o equivalente a ¼ da retribuição mínima mensal garantida, por cada um dos progenitores, não tem suporte legal. II – A decisão que, atendendo ao disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei nº 75/98 de 19.11 e no art. 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto.
... de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, bem como o estabelecido na Convenção s...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam..., para cada um dos filhos e a título de alimentos, com a quantia mensal nua mensal de 175 euros, acr... que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaraç...
I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, nã...
... I – RELATÓRIO Nestes autos de divórcio por mútuo consentimento, em que são requerentes ...
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