Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...do artigo 43.;. d) Na sequência de nova partilha, náo tendo havido . restituiçáo pelo i... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitaçáo o tribunal do ...
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... e eventual necessidade de procederem a nova partilha no país em questão, resultarem sérios ...
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar. II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC. II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial.
... dissolvido, em 09 de Julho de 1991,por divórcio homologado por sentença já transitada em julgado...No ano de 1975, regressaram ambos a Portugal. 1.5. O Requerido tinha uma paixão por fotografi...A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica natu...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... desempenha o papel que nas Ordenações e na Nova Reforma Judicial cabia ao libelo ( edictio actioni...- dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial est...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ...
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... diploma tornou, pela primeira vez em Portugal, extensivo o divórcio, quer aos casados catolicam....º e 1794.º do Código Civil de 1966, deu nova redacção a diversos preceitos deste diploma cone...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os c..., bem como de redes de banda larga de nova geração (art. 68.º do EBF dedutível nos an... da Educação; Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas c...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...20.º do Decreto de 3-11-910 (divórcio) dispõe o seguinte: . «A mulher que, por haver p... . - Não há engano. Em Portugal já existiu um Código de Processo Comercial . -...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... só em relação aos bens situados em Portugal, o Tribunal português tem competência internacio... de meações, na sequência de divórcio . 42 . . Quando supra falamos das diversas compe... renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. 86 . . O facto de existirem patrim...
Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... arrimo de família, de separação ou divórcio, de sinistros que levam à incapacidade total ou p... do Poder Judiciário de absorver essa nova demanda de processos de insolvência. Os modelos e...Do modelo de falência individual em Portugal. Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei n.º 132...
Aprova o Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010 - 2012).
... de protecção das vítimas e evitar novas ocorrências; adoptar uma perspectiva holística n... internacionais, particularmente das que Portugal é membro; articular a intervenção de todos os a... a vitimação secundária nos casos de divórcio ou regulação do poder paternal e que, simultanea...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
circulares | requerimento rescisao contrato | decreto lei nº 218 2000 9 setembro | recuperaçao empresas | calendario 2008 | contrato de fornecimento de energia elétrica | Cessões | assentos sanitario | trabalhador avulso e autonomo
