divórcio mutuo consentimento apoio judiciário

198 resultados para divórcio mutuo consentimento apoio judiciário

  • Acórdão nº 087099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995

    Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87 por ter havido modificação da situação...

    ... Sumário : Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, ansformado em acção de divórcio por mútuo" consentimento, e decretado o divórcio por senten\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ... autoridade administrativa ou documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na modalidade de apoio judiciário, emitido pela Segurança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Subsecção III Consentimento para o casamento de menores. Artigo 149.º ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... da conta de custas ou o benefício de apoio... de custas ou o benefício de apoio judiciário...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... Réu e 20% para a Autora, sem prejuízo do apoio judiciário a que tenha direito. Registe e ...Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve ... reconheceu àquela na ausência de consentimento" informado prestada pela última quanto aos atos m\xC3"... conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento, certidão de registo civil, e ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... apreço seja convolado para divórcio por mútuo consentimento, veio o Réu dizer que não se ... pelo Réu/recorrente, sem prejuízo do apoio...éu/recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ...ão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos ... 527º, nº 1 do CPC) - sem prejuízo do Apoio judiciário concedido* Guimarães, 3 de Maio de ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada ... dos autos como divórcio por mútuo consentimento. Não tendo sido obtido acordo dos ..., por falta de meios económicos solicitou apoio judiciário, que no caso do incidente de ...
  • Acórdão nº 0020695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000

    I - A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do apoio judiciário de suportar as normais despesas da demanda. II - Os acréscimos provenientes do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, pela simples razão de serem rendimentos excepcionais...

  • Acórdão nº 0020695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2000

    I - A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do apoio judiciário de suportar as normais despesas da demanda. II - Os acréscimos provenientes do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, pela simples razão de serem rendimentos excepcionais...

  • Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar a declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II 

    ... RELATÓRIO I.- M… intentou acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... de um dos cônjuges, em divórcio por mútuo consentimento. Naquele requerimento, para além ... Apelante, sem prejuízo do benefício de apoio..., sem prejuízo do benefício de apoio judiciário...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ... cônjuge, convertida em divórcio por mútuo consentimento a 02 de dezembro de 2009, e ... de Processo Civil), mas sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. 5. ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ..., nem a convolação em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido determinada a ..., o erro na construção do silogismo judiciário] que não raro se confunde com aquela ... parte, constituindo antes elementos de apoio...
  • Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...

    ... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos. 29. – Este facto agravou mais ... a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge em Divórcio por Mútuo ... requerente, sem prejuízo da decisão do apoio judiciário requerido, fixando-se à providência ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... do processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que veio a ser convertido para ... documento se o divórcio seguisse a via do mútuo consentimento, sendo desprovido de qualquer ... convocados não são decisivos no apoio à pretensão modificativa formulada pelo ... efeito e que careceria de pedir apoio judiciário, ficando os documentos a aguardar na ...
  • Acórdão nº 4649/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo

    ...ção a decisão proferida nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correram termos .../executado, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido. Guimarães, 10 de março ...
  • Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer

    ...             Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ... iguais, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido à ré (artigos 446.º, ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e

    ... neste Juízo e Secção uns autos de divórcio, os quais se encontram findos. Ora, considerando .../08, Lei de Organização do Sistema Judiciário, que assim dispunha «1 - Compete às secções ... passou a poder decretar o divórcio por mútuo consentimento, homologando os necessários ... que esse pedido seja deduzido, carece de apoio legal, face ao estatuído no nº4 do artº 990º ...
  • Acórdão nº 5414/21.0T8CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

    ..., acção declarativa constitutiva de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ...ível, a sua conversão em divórcio por mútuo consentimento, por não se entenderem quanto à ... a ligar a máquina, com novos pedidos de apoio judiciário, um novo processo, uma nova tentativa ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... o requerente não pudesse beneficiar de apoio judiciário. Embora ali se devesse abarcar tudo ... do tipo de divórcio (por mútuo consentimento ou sem o consentimento do outro), ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ...divórcio ou de retroação dos efeitos de divórcio ao ...íram junto de uma entidade bancária um mútuo no montante de trinta mil euros, com hipoteca ...,00, a 1ª outorgante mulher, com o consentimento do marido, constitui hipoteca sobre o prédio ... de Processo Civil), mas sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. 5. ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ...527.°, nº 1 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Registe e notifique. ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ... o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento e acordaram, entre outras coisas, ... de ambos os recorrentes, sem prejuízo do apoio... recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário...

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