Divorcio litigioso

1170 resultados para Divorcio litigioso

  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 150/21.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora (…) deu entrada de uma acção de divórcio com fundamento na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil, alegando ... e, não havendo acordo, prosseguir a acção como divórcio litigioso, notificando o réu para a contestar, seguindo-se os ulteriores termos ...
  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra:N..Pedindo o divórcio. ... mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso. A ponto de legalmente se permitir que seja decretado o divórcio quando ...
  • Acórdão nº 192/15.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova de Foz Coa onde ainda tem casa para morar; iii- para esta localidade vem quando pode-, a morada naquele país deve ter-se como profissional, ou, ao menos, admitirem-se residências alternadas. 2 - Decorrentemente, e até

    ... M (…), intentou contra A (…)  ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Indicou como residência, no ... Estamos perante uma acção de divórcio litigioso. Rege o art.º 72.º do Cód. Proc. Civil, que «para as acções de ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ...AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ...
  • Acórdão nº 4756/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos uma vez por ano durante algumas semanas -, deve ela ter-se por...

    ... em Portugal, residente na Rua (..), Leiria, intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A (…) No âmbito da ... I - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ...
  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... de Família e de Menores e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em síntese, que em 20.7.1996 a A. e ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ...: No Juízo de Competência Genérica do Redondo, em acção de divórcio litigioso que (…) instaurou contra sua mulher (…), foi proferido ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

    ...Ribeiro vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. Ribeiro, pretendendo obter ...111. Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... o acordo, celebrado à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas filhas até à efectiva ... - Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ...º R., com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se arroga, atendendo a que o ...litigioso sido proposta mais de 8 anos antes da data da celebração da escritura de ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ...ânsito em julgado da sentença proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal culpado para operar a ...
  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... de um direito consubstanciado, no caso concreto, num pedido de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal. q) As causas de exclusão ...
  • Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de “rutura definitiva do casamento”, o qual poderá ser preenchido por “quaisquer factos” reveladores dessa rutura. II. A rutura definitiva do vínculo matrimonial deve ser consubstanciada em factos objetivos que,...

    ...CC (A.) intentou, em 06/09/2016, contra DD (R.), ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, alegando, no essencial, que:  . Nos ... a facti species configurada, como fundamento de divórcio litigioso, na alínea d) do artigo 1781.º do CC, na redação dada pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ...ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... de um dos cônjuges”, substituindo o ante­rior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, ...
  • Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
    ...: tratar-se-ia de saber, a propósito e no âmbito da acção de divórcio, se, saindo um dos cônjuges de casa onde ambos habitavam, o que fica e ..., não colidindo com os pressupostos essenciais do divórcio litigioso, que se encontram no transcrito n.° 1 do artigo 1779.° Os deveres estão ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... autores só seria possível se tivessem recorrido ao divórcio litigioso, com uma declaração de culpa do réu; g – desde 2008 que  inexiste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que ...
  • Acórdão nº 45/10.2TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

    ..., n.º 31, Sion, Suíça, vem, nos presentes autos de acção de divórcio litigioso, que lhe instaurou, no Tribunal Judicial da comarca de Celorico ...
  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... Alega que foi casado com a R. e que, no âmbito do processo de divórcio", foi atribuída a esta a utilização da casa de morada de família, situa\xC3"... de morada de família que correu termos nos autos de divórcio litigioso n.º 186/02 do 3° Juízo do Trib. de Família e Menores do Porto, o A. e ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I – A Lei 61/08, de 31/10, que alterou o regime do divórcio, manteve duas modalidades de divórcio, dispondo o art.1773º que o divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil ou no tribunal se, neste caso, o casal não entrar em acordo sobre os asuntos referidos no nº1

    ... o património comum do casal, direito esse constituído antes do divórcio; que também os bens herdados pela requerente de seus falecidos pais foram ... anteriormente, acabando a própria designação de divórcio litigioso. Eliminando-se a culpa como fundamento dessa modalidade de divórcio, o ...
  • Acórdão nº 99B177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I- Convolado por acordo das partes o processo de divórcio litigioso para mútuo consentimento, e efectuada a 1. conferência, a renovação do pedido de divórcio deve ser feita dentro do prazo de um ano sobre esta ou nos 30 dias subsequentes ao decurso deste prazo deve ser requerida a renovação da primitiva de divórcio litigioso. II- Não sucedendo tal, extingue-se a instância.

    ...A propôs no Tribunal de Círculo de Vila do Conde acção de divórcio litigioso contra seu marido B. 2. Na audiência de julgamento realizada ...

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