divorcio e regulação do poder paternal

850 resultados para divorcio e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...

    ...., veio intentar a presente acção de regulação do exercício do poder paternal contra B... , ..., e desde 12/12/2008, uma acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge intentada por ...
  • Acórdão nº 123/04.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...-se, tendo sido instaurado processo de divórcio litigioso e acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal relativo ao filho menor do casal, na ...
  • Acórdão nº 0623494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações

    ... autos de alteração do exercício do poder paternal, intentar contra o requerido B……… o ...regulação do exercício do poder paternal da menor o aquando do divórcio por mútuo consentimento dos seus progenitores ...
  • Acórdão nº 99/10.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural. 2. Quando tal não for possível, os interesses da criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe impõem para que tal aconteça. 3.

    ... Para a progenitora poder visitar o menor A..no CAT de Cernache, ela mesmo ...ções em que deve ser exercido o poder paternal, este é entendido como um conjunto de ... sentido, Maria Clara Sottomayor, in Regulação" do Exercício do Poder Paternal, nos Casos de Div\xC3"...
  • Acórdão nº 91/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - No artº 2006º do C.Civil, fixa-se o princípio de que «os alimentos são devidos desde a proposição da acção» II - Essa norma - por regular genericamente a obrigação de alimentos -, contém um evidente afloramento de uma regra geral, que, para ser afastada no caso da prestação de alimentos devida pelo FGADM, imporia a necessidade da consagração expressa de solução específica de sentido diverso.

    ... deduzido no âmbito de processo de regulação do poder paternal, pendente no Tribunal de ...«Por sentença proferida no processo de divórcio foi homologado o acordo de regulação do poder ...
  • Acórdão nº 811/12.4TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção, com natureza provisória (artigo 35.º, n.º 2, da LPCJP), são (i) a existência duma situação de emergência; e (ii) a necessidade de ser efectuado um diagnóstico da situação da criança para encaminhamento subsequente. 2.- A situação de emergência a que alude o preceito, para efeitos de aplicação de medida provisória,...

    ... treino de competências parentais para poder dar continuidade à prestação de cuidados no ... Porém, se o poder paternal não é satisfatoriamente exercido, e se não ... sentido, Maria Clara Sottomayor, in Regulação...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio...
  • Acórdão nº 4572/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício do poder paternal fixar os alimentos devidos ao menor. II- Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar desempregado. III- O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo...

    ... Madalena […] a presente acção para regulação do exercício do poder paternal. Teve lugar a ...Civil que, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... apenso ao processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ..-A/2000 do mesmo ...1905 do Código Civil: "1.Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua necessidade...

    ... em Inglaterra e (M), acção de regulação do poder paternal, pedindo se fixe os termos em ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio - 4ª edc. Pag 37). É sabido que a criança tem ...
  • Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...

    ..., tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, decretado no processo de divórcio por mútuo ... de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito ... 882/08.8TBTNV.C1, www.dgsi.pt [20] “Regulação...] “Regulação do Exercício do Poder Paternal...
  • Acórdão nº 3354/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... (M), incidente de incumprimento de regulação de poder paternal, pedindo a citação do ... proferida em 19-11-2003 no processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na 1ª ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ... Justiça: 1 - Por apenso à acção de divórcio litigioso entre A e B, que correu termos pelo 3. ... atribuído à recorrida o exercício de poder paternal, sobre a filha do casal. b) A situação ... dos processos de divórcio e de regulação do poder paternal. e) A confirmar-se tal ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ... Justiça: 1 - Por apenso à acção de divórcio litigioso entre A e B, que correu termos pelo 3. ... atribuído à recorrida o exercício de poder paternal, sobre a filha do casal. b) A situação ... dos processos de divórcio e de regulação do poder paternal. e) A confirmar-se tal ...
  • Acórdão nº 2476/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    Desde que o interesse do menor o reclame, este poderá ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que existam progenitores em condições que possam exercer o poder paternal. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva os legítimos anseios, realizações e necessidades daquele e nos mais variados aspectos:...

    ... Não se suscita dúvida de que o poder paternal relativo à menor A. C. cabe, por força ... [1] in "Regulação...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio...
  • Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004

    1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...

    ... ambos já separados e em contencioso de divórcio, acção de regulação do exercício do poder ... da regulação do exercício do poder paternal, seguindo-se as alegações da primeira e, ...
  • Acórdão nº 8552/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que o menor possua algum dos progenitores em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II - Sendo que o conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente...

    ... Não se suscita dúvida de que o poder paternal relativo à menor cabe, por força da ... [1] in "Regulação...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio...
  • Acórdão nº 0750239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições

    ...ões judiciais relativas ao processo de divórcio e de regulação do exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 2766/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    I.Na regulamentação do exercício do poder paternal deve atender-se, primordialmente, ao interesse do menor. II. Assim, não existe nenhuma razão, designadamente de ordem “natural”, que imponha “a priori” que a guarda do menor seja entregue à mãe. Os papéis dos progenitores no seio das maioria das famílias têm vindo a mudar, nomeadamente no plano da igualdade dos cônjuges,

    ... de Família e Menores de Braga, a regulação do poder paternal de seu filho menor Rafael M.., ... desentendeu-se e está em processo de divórcio, que corre termos em Franca (Tribunal de Grande ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...divórcio por mútuo consentimento, a atribuição, a ... ainda, no mesmo acto, que o exercício do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... de 1986, foi regulado na acção de regulação do exercício de poder paternal que correu termos ...
  • Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I- Para efeitos da eventual aplicação da isenção de custas pelas "instituições de segurança social", prevista no Dec.-Lei nº 324/03, de 27.12 (ut artº 14º), no incidente deduzido contra o Estado para fixação do montante de alimentos a pagar por este, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos as Menores, gerido pelo IGFSS, atender-se-á, não à data do processo onde foi regulado o poder...

    ... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, assegurar no ... do anteriormente fixado no âmbito da regulação do poder paternal ou da acção de alimentos ... na pendência ou âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento. E dispõe a lei que ...
  • Acórdão nº 524/05.3GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... da assistente de que ” já depois do divórcio, encetei relação com outra pessoa e a partir de ... bens, desacordo sobre cumprimento da regulação do exercício do poder paternal e em que o ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada ... em …, por falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois de ouvidos os ...
  • Acórdão nº 1330/07.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – No artº 2006º do C. Civ. distinguem-se duas situações: a) a primeira corresponde à situação mais frequente, em que a obrigação nasce ex novo a requerimento judicial do carecido; b) a segunda é a de a prestação alimentícia ter sido fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os

    ... Alega, para tanto, que na ocasião do divórcio de ambos, em 1 de Outubro de 1999, foi regulado o poder paternal dos menores identificados, que ficaram ..., em nenhum momento, o acordo de regulação de poder paternal previamente estabelecido. E ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...Artigo 274.º-A Regulação das responsabilidades parentais junto da ...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ...f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;. g) A inibição ...
  • Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ... de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C………., com vista a ... de 2004, nos autos de acção de divórcio litigioso instaurados pela aqui recorrente contra ..., foi homologado o acordo quanto à regulação do poder paternal do menor D………., filho de ...

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