divorcio e regulação do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... ção do Poder Paternal nos Casos de Divórcio ...
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Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1978 (caso None)
Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.
... Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, ... , para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do der paternal ... -
Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...
... do Porto, contra o pai da mesma, a regulação do poder paternal da aqui A., tendo requerido a ... ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio», 3.ª edição, página 46, Almedina, 2000. … ... -
Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978
Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.
... Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, ... , para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do der paternal ... -
Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.
... presente acção especial de divórcio litigioso ... As partes, entretanto, ... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ... , os alimentos a estes devidos, a regulação do poder paternal e a fixação do regime de ... -
Acórdão nº 0633817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...
... fixada que foi-em processo de divórcio por mútuo consentimento em que se converteu o vórcio litigioso-- a regulação do exercício do poder paternal da menor ... -
Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ... em que a acção para alteração da regulação do poder paternal foi instaurada, a criança ...
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Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... a presente acção de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... e requerido foi dissolvido por divórcio decretado por decisão proferida e transitada em ... -
Acórdão nº 0422217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...
... marido C ... , por apenso à acção de divórcio litigioso que lhe foi movida por este, incidente ... é Junho de 2002, altura em que deixou de a poder continuar a pagar por ter ficado sem trabalho ... o seguinte quanto ao exercício do poder paternal dos dois filhos menores: "I - Os filhos ficam à ... acção de divórcio ou em acção de regulação do poder paternal, tenham sido fixados, ainda que ... -
Acórdão nº 303/08.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010
1) As nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza do dever fundamental da...
... da menor [A] veio intentar Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal contra [B] e [C], ... ção do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, pág. 32.” A este propósito, como muito bem ... -
Artigo 723.º.Efeito do recurso
1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se
... (com que montante?) questões ligadas ao divórcio", à regulação do exercício do poder paternal, \xC3" ...