divorcio e regulação do poder paternal

850 resultados para divorcio e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 1513/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

    ... Nos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais relativas aos ...A Apelante intentou acção de divórcio sem mútuo consentimento - Processo nº. ...ção no ensino público obrigatório (Poder Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e ...
  • Acórdão nº 08B1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    I - Tendo a concreta acção de revisão de sentença estrangeira sido proposta em 23-10-2006, ou seja, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, está a mesma sujeita ao figurino traçado por este diploma legal. II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida...

    ... de Liestal, da Suíça, que decretou o divórcio entre ambos. Para tal alegou, em síntese, que ...ão da decisão revidenda - divórcio, regulação do poder paternal, alimentos a cônjuge, ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... contra  J (…) e P (…)   a regulação do exercício das responsabilidades parentais ..., para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais ..., quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ... à Pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação…, Ed. da Universidade ...
  • Acórdão nº 3988/14.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta:

    ...regulação do exercício das responsabilidades   parentais ... exposto, decide-se regular o exercício do poder paternal da seguinte forma: - Fixa-se a ... à Pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação…, Ed. da Universidade ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... No que diz respeito à regulação do exercício das responsabilidades parentais, ...” (v.g., regulação do exercício do poder paternal, incumprimento de responsabilidades ...
  • Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ... conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, ... foi instaurada a acção de divórcio...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... Julho de 2012, nos autos de acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... Civil):[2] I - a) – Nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nº ... incluindo, pois, o acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais dos filhos ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, for fixada uma quantia a título de ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... quanto aos alimentos, quanto à regulação as responsabilidades parentais dos filhos menores ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...

    ...intentou acção de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais ...ída e tutelada pelo direito, a relação paternal. 6ª-Independentemente do interesse do menor e ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar. 9ª-Omitindo tal fixação, o aresto em ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio...
  • Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

    ... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ...Por acordo de Regulação do Poder Paternal, relativo aos menores, ecido nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento dos progenitores, que ...
  • Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ... A) A Palmeira veio intentar ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ..., a mesma padece de demasiados vícios para poder ser mantida. XXXV. Atendendo-se à matéria ...ça proferida em 14-11-2012 na ação de Divórcio sem o Consentimento do outro cônjuge n.º ... acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo ...
  • Acórdão nº 595/19.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – O superior interesse da criança exige que, antes da decisão que estabelece um regime de residência alternada com exercício conjunto das responsabilidades parentais, se proceda à audição dos menores ainda que seja para a fixação do regime provisório. II - É de anular a decisão que tenha fixado esse regime sem proceder a essa audição e sem que, ao menos, se revele nessa decisão a...

    ...… propôs, em 27.02.2019, ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... em comum e também do seu processo de divórcio, que se tem refletido de forma negativa na vida ... (in “Regulação do Exercício do Poder Paternal no Casos de Divórcio, 2.ª edição, ...
  • Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize...

    ... na Alemanha ; ou ainda aquando do divórcio se ter ausentado para o estrangeiro; ou ainda bém no acordo de regulação do poder paternal ter ficado acordado que o filho ...
  • Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; o mesmo raciocínio se aplica a matéria...

    ... em …, instaurou acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ...328), «A decisão sobre o exercício do poder paternal deverá ser norteada prioritariamente ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, p. 20, «A natureza jurídica do cuidado ou da ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
  • Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convençã

    ...190; Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de Janeiro de 2012, ...ária, por exemplo a decisão de regulação do poder paternal ou que decreta o divórcio por ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J. J. ... da casa de morada de família e à regulação do exercício das responsabilidades parentais ... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ...
  • Acórdão nº 1982/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm um regime específico de arguição

    ... a presente ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... e em síntese, que na sequência do divórcio entre a Requerente e Requerido, o menor ficou aos ... requerer a alteração da regulação do poder paternal com o objetivo último de reclamar para ...
  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

    ... seguiu seus termos e foi decretado o divorcio, para a providencia de regulação do exercicio o poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ... haverá forçosamente de mover-se para poder proferir as suas decisões; 6 - Assim, quando é ...3 dos autos de regulação do poder paternal que fazem apenso A. 2. BB ...ção do Poder Paternal nos Casos de Divórcio; pág. 32).    Neste entendimento, porque ...
  • Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...

    ... e conexão dos factos com o exercício do poder paternal pelo arguido, a pena de inibição do ..., juntamente com um processo de divórcio, regulação do poder paternal, acção de ...
  • Aviso n.º 19336/2008, de 03 de Julho de 2008
    ...h) Em caso de divórcio, fotocópia da regulaçáo do exercício do poder paternal;. i) Fotocópia do recibo de pagamento do imposto ...

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