Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem ...Artigo 12. Entrega de documentos e notificaçóes. 1 - A apresentaçáo do requerim... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen...
...h) «Arquivos consulares» todos os documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnétic...a) Princípio da legalidade;. b) Princípio da prossecução do interesse púb... e decisão do processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consent...
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... judicial, a questão da origem do documento de que o cabeça-de-casal apresentou uma traduçã..., a não ser que exista alguma norma legal que exclua um dado bem dessa partilha. É a aplica...
Deve confirmar-se a sentença estrangeira quando não ha duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua inteligibilidade, quando a decisão do divorcio que decretou não contraria a ordem publica portuguesa, baseando-se em fundamento correspondente a causa legal de divorcio previsto nos artigos 1779 e 1672 do C. Civil Portugues.
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... devem acrescer os juros moratórios à taxa legal e até integral pagamento. Alegou, para tanto e e... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...assinaram, em 25 de Agosto de 2005, o documento que titularam de CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA, em...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... devem acrescer os juros moratórios à taxa legal e até integral pagamento. Alegou, para tanto e e... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...assinaram, em 25 de Agosto de 2005, o documento que titularam de CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA, em...
Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... devem acrescer os juros moratórios à taxa legal e até integral pagamento. Alegou, para tanto e e... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...assinaram, em 25 de Agosto de 2005, o documento que titularam de CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA, em...
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Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento. 2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “manifestamente desproporcionais”.
... devem acrescer os juros moratórios à taxa legal e até integral pagamento. Alegou, para tanto e e... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do decretam...assinaram, em 25 de Agosto de 2005, o documento que titularam de CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA, em...
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