divorcio casa familia

• Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1991

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

• Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1991

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

• Acordo quanto à casa de morada de família

Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, para efeitos de DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, Acordam que A Casa de Morada de Família sita na rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora, seja atribuída à requerente mulher, até à partilha de bens do casal.

• Léxico Fundamental
• Processos Formais

• Acórdão nº 0410007 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

O juiz não pode negar " de momento " sequencia ao incidente de atribuição da casa de morada de familia requerido em acção de divorcio com o fundamento em que o mesmo não e conveniente por a prova a produzir ser a que se iria produzir na acção de divorcio.

• Acórdão nº 074877 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 1987

I - No incidente de adjudicação da casa de familia, apos o divorcio, tendo na pendencia falecido o requerido, ex- -marido, a instancia não se extingue, mas tem de suspender-se para se habilitarem os sucessores do falecido e deduzirem a oposição que entenderem, sem o que não se pode adjudicar o direito ao arrendamento a requerente mulher, ex-conjuge.

• Acórdão nº 0062411 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Acórdão nº 0062411 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1992

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de Processo Civil) e onde se le "...sujeitarem-se a recurso de Agravo todas as sentenças proferidas em incidentes...".

• Acórdão nº 074877 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

I - No incidente de adjudicação da casa de familia, apos o divorcio, tendo na pendencia falecido o requerido, ex- -marido, a instancia não se extingue, mas tem de suspender-se para se habilitarem os sucessores do falecido e deduzirem a oposição que entenderem, sem o que não se pode adjudicar o direito ao arrendamento a requerente mulher, ex-conjuge.

• Acórdão nº 0124273 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

- O pedido da apelante, nas respectivas alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou integra incidente tributavel, nos termos do art. 43 ns. 1 e 2, g), do Codigo das Custas Judiciais. 2- Cabe ao conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação pelo outro conjuge do dever de coabitação provar não so o abandono do lar conjugal que atribue a este, como tambem o requisito da culpa em tal violação a que alude o art.1779 n.1 do C. Civil o que lhe e imposto pelo art. 342 n.1 do C. Civil, não se aplicando ao caso o regime contratual do art. 799 do mesmo Codigo. 3- Decretado o divorcio por culpa exclusiva de um dos conjuges, não e de arbitrar no respectivo processo qualquer indemnização pelos...

... consequentes da dissolução do casamento a favor do conjuge inocente se os factos provados ... sobre o destino da casa de morada de familia seja decidido depois de decretado o divorcio, em i...

• Acórdão nº 081551 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1992

So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se põe o problema da atribuição da casa de morada de familia a um dos conjuges, nos termos dos artigos 1110 ns. 2, 3 e 4 e 1793, ambos do Codigo Civil.