divisão prédio rústico

2224 resultados para divisão prédio rústico

  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... de propriedade sobre ¼ indiviso de um prédio, que identifica, e a reconhecerem que lhe assiste ... materialmente, mas sustentando que essa divisão viola a proibição de fracionamento constante do ... e venda com referência ao prédio rústico, de que são comproprietários na proporção de ...
  • Acórdão nº 7680/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – Não constitui ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1376.º do Código Civil, a escritura de constituição de prédios...

    ... estar em causa um ato de fracionamento do prédio rústico, bem como que são servidos por uma ... de 14 desses prédios, na sequência da divisão provocada; 2 - Fundamentou o seu pedido no ...
  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ... que fossem anulados os atos de divisão e fracionamento constante de uma escritura de ... apenas como recursos hídricos no prédio dois furos e um poço; 11.ª - Para os furos ... ) todas as parcelas destacadas do prédio rústico objecto da divisão, designadamente os prédios ...
  • Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.

    ... sobre o prédio sito na freguesia do …, concelho de …, com ... que a Autora é proprietária do prédio rústico “LL” descrito na CRP de …, freguesia do … ... divisão para arrecadação, com a área coberta de 23m2, ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...

    ... , sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... que o prédio em causa foi objeto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ... , sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, ...
  • Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

    ... ários, na proporção de 51/100 do prédio rústico composto de campo de cultivo, mato e ... ção, tendo apenas impugnado a data da divisão material do prédio e do início da posse da ...
  • Acórdão nº 2688/13.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer. II - É incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do...

    ... , destinada a fins agrícolas, a favor do prédio dos RR F ... e O ... , o qual não tem qualquer ... qual – só com o qual – consumaram a divisão material e consequente eliminação do prédio ... em quatro lotes do dito prédio rústico. Porém, tal actuação realiza o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... duas parcelas de terreno destacadas de prédio rústico, com áreas inferiores à unidade de ... à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de ...
  • Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o...

    ... prédio urbanos, e que os 2.ºs réus também venderam ... que faziam parte de determinado prédio rústico", parcelas essas que foram integradas nos ditos pr\xC3" ... divisão em substância de prédio rústico ou conjunto de ...
  • Acórdão nº 1268/09.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    Ocorre a usucapião e, consequentemente a divisão do prédio quando os comproprietários de um prédio rústico indiviso acordaram no seu fraccionamento em duas partes sensivelmente com a mesma área, demarcando as parcelas e passando cada um deles a praticar actos de posse exclusiva sobre a parcela que lhes coube nesse acordo, desde há mais de 30 anos, com o animus de actuar como titular do direito de

    ... Tendo os comproprietários de um prédio rústico “indiviso” acordado na sua divisão ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... o seguinte: - Que se declare que o prédio rústico com a área de 5084 m2 sito na Rua ... , ... via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, ...
  • Aviso n.º 14635/2007, de 10 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... proporção de 1/5 para cada, o seguinte prédio: Parcela de terreno com a área aproximada de ... urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo ...
  • Acórdão nº 047854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - A divisão de um prédio rústico em várias parcelas não constitui, só por si, uma operação de loteamento, pois, só o será se um dos lotes, pelo menos, se destinar imediata ou subsequentemente a construção urbana. II - Constatando-se que, após a divisão de um prédio rústico se vieram a efectuar obras de urbanização nos terrenos por aquele abrangidos, os actos que a concretizaram devem ser...

    ... ilegal, já que foi efectuada a divisão da mesma em cinco lotes, tendo sido efectuadas ... , mas, sim, de acto de fraccionamento de prédio rústico, com total respeito das normas que o ...
  • Acórdão nº 621/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2009

    a) O uso anormal do processo - art.º 665º do CPC – na vertente de fraude processual pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade. b) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas de prédio rústico, resultantes de divisão, efectuada por partilha verbal dos anteriores comproprietários, o facto de elas terem área inferior à unidade...

    ... primeiros e metade para os segundos, do prédio rústico composto por terra de semeadura com a ... prédio, procederam, em conjunto, à divisão do mesmo em duas parcelas de terreno, através da ...
  • Acórdão nº 874/06.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida.

    ... são donos do prédio urbano Descrito na Conservatória do Registo ... os lotes foram criados na escritura de divisão em que os autorgantes declararam: que as linhas ... rústico sito na …, foi dividido em 3 lotes – onde em ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de edificações autónomas num mesmo prédio ou em prédios contíguos terem de ser precedidos ... da parte dos construtores em ordem à divisão fundiária. Por outras palavras, como se, com o ... que, relativamente a um prédio rústico, levou à sua divisão em oito moradias ...
  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procedera

    ... , pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de ... foi realizado o fraccionamento ilegal do prédio rústico denominado Quinta do Bacelo, descrito na ...
  • Acórdão nº 0030977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso None)

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...

    ... vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo ... e mulher ... ários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de ...
  • Acórdão nº 0030977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2000

    I - Na acção de divisão de coisa comum, em que se pretende o fraccionamento de um prédio rústico em várias parcelas, para construção ou em que se efectuaram já construções, tal divisão envolve uma operação de loteamento, pelo que a acção não pode prosseguir sem a junção de alvará de loteamento do prédio. II - Porém, o estado de facto criado por uma divisão feita pelos comproprietários, sem...

    ... vieram propor acção especial de divisão de coisa comum contra Américo ... e mulher ... ários, em comum e partes desiguais, do prédio rústico, de cultura hortícola, com a área de ...
  • Acórdão nº 0048177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

  • Acórdão nº 0048177 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002

    I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

  • Acórdão nº 3931/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

  • Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.

    ... ções existentes”, bem assim que “ o prédio urbano e os anexos estão fisicamente ... á em causa o fracionamento de prédio rústico (divisão em parcelas aptas à cultura), sendo ...

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