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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... uma declaraçáo solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judic...Artigo 22. Divisáo em lotes. 1 - Quando prestaçóes do mesmo tipo, s...
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