Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos.
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Em boa técnica jurídica uma coisa é a pretensão do autor, outra o pedido . A pr... exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que...- consignação em depósito. - divisão de coisa comum . - reforma de autos. documentos. a...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Mista de Coimbra - 2ª Secção, acção declarativa de condenação com processo ordinári...Paulo de Frades é um bem comum do casal constituído pela autora e 1º réu, send... sem oposição, continuadamente, como se de coisa sua se tratasse. Nesse terreno, com a ajuda em ma...32 da petição) (alínea b). 2º/A - Este prédio encontra-se re... na medida em que implicaria uma divisão do prédio em lotes, à margem do processo legalme...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender". . Aqui f..., na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território ou decorrentes do estipula..., por exemplo, pelo dono de um prédio ou de coisa móvel, o réu pode defender-se alegando que já a... acompanhados de tantas cópias, em papel comum, quantos os duplicados que se juntam. Estas cópia...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... limitados a lei permite a recusa da petição (no caso, do requerimento inicial) pela secretaria... pendente o recurso ou a própria acção, tinha de se chegar à conclusão absurda de ter s... poder, a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído; . b)... e a pertinência que apresenta na acção comum, bem se compreende que se tivesse olvidado tal rec... inventário aponta para uma partilha, na divisão de bens materiais que, no fundo, tenham um valor q...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Mista de Coimbra - 2ª Secção, acção declarativa de condenação com processo ordinári...Paulo de Frades é um bem comum do casal constituído pela autora e 1º réu, send... sem oposição, continuadamente, como se de coisa sua se tratasse. Nesse terreno, com a ajuda em ma...32 da petição) (alínea b). 2º/A - Este prédio encontra-se re... na medida em que implicaria uma divisão do prédio em lotes, à margem do processo legalme...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... aos elementos probatórios juntos com a petição da providencia cautelar, a saber os documentos 14 ... devendo os cinco prédios ser objecto de divisão para cedências e permutas para e com o domínio p..., a informação de que “A única coisa que continua em falta é a aprovação do EU e obr...
A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada pelo receio fundado de condutas lesivas num futuro próximo determinadas por uma avaliação incorrecta por parte do réu. 2. A acção administrativa comum, com as suas específicas pretensões apartadas do exercício ocorrido ou requerido de poderes de autoridade, não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto que já não possa ser impugnado ou da declaração de nulidade do ...
... que contraria a estrutura da petição inicial e treslê o pedido, favorecendo o afastame... o tribunal ad quem com questões (coisa diversa de considerações, argumentos ou juízos ... de 2 de Novembro de 2000, o Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística da C...
Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita a inquirição de testemunhas sem a presença do arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado por alguém tecnicamente preparado para dilucidar as questões jurídicas que se colocam, e fazê-lo em favor da posição do cliente; mas visa também, por outro lado, que a defesa da posição do arguido, sem prejuízo do dever que o advogado tem em colaborar para a realização da justiça, se faça por alg...
... foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial, movida contra o Municípi... Urbanos e pela Eng.ª M…, chefe de Divisão de Parques e Jardins e Espaços Verdes (constante ... de ordem pública e não diminui, em coisa alguma, os direitos do réu e antes torna mais efi... Alega o Recorrente nesta parte que na petição inicial reproduziu a defesa escrita onde respondia..., de acordo com as regras da experiência comum, do dia e da hora em que ocorreram, sobretudo, com...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... consequência dos pedidos formulados na petição inicial, se ordene o encerramento e tapamento das ... histórica do desmembramento e divisão da propriedade (dos terrenos), fez carecer de sent..., proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.” - cfr. n....
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