I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f), n.° 1, do art.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes te...
..., Instituição Particular de Solidariedade Social, com melhor identificação nos autos, veio pedir ... Associação perdeu os acordos e tem dívidas à Segurança Social (..) tendo tido como consequ...
... Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos processos em que intervenha na defesa ... em julgado e de saldadas todas as suas dívidas ao processo, se não for entretanto destinado ao p...
Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversão no processo de execução fiscal contra responsáveis subsidiários por dívidas fiscais, não violam os artigos 111.º, n.º 2, 202.º, n.º 1 e 2, 212.º, n.º 3 e 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não são materialmente inconstitucionais. III. È à AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam a reverter a execução fiscal c...
... 7º. De acordo com o art.5° do pacto social, foram nomeados gerentes ambos os sócios, sendo s..., a por si só, sustentarem, com segurança, o exercício efectivo da aludida gerência. Efec...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º ... presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu...
A reversão das dívidas tributárias dos períodos de 1999 a 2001 contra os membros de corpos sociais de sociedades de responsabilidade limitada pressupõe o exercício de facto da gerência – artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; II. Estando provado que o Oponente nunca exerceu quaisquer actos de gerência, não existe fundamento para a reversão, sendo totalmente irrelevante que a lei em geral e o artigo 253.º do Código das Sociedades Comerciais em particular lhe atribuam poderes de intervenção nos destinos sociais;* * Sumário elaborado pelo Relator
... como gerente nas folhas que enviou à Segurança Social - cfr. docs. de fls.86 a 127 dos autos. 15...
- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. - Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. - O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos danos causados pela p...
... mesma foi confirmado encontrarem-se em dívidas as contribuições respeitantes aos meses de Setem...
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A..
... para o desenvolvimento económico e social sustentado da Região. Esta solução configura, p..., bem como o regime geral da segurança social. Artigo 17.º. Mobilidade do pessoal. 1 - O... n.º 3 desta base compensar-se-á com as dívidas à concedente por multas contratuais e a título d...
O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
... aprovada judicialmente os créditos da Segurança Social e da Fazenda Pública (correspondente ao va... reversão) o pagamento da totalidade das dívidas fiscais e dos juros de mora entretanto vencidos e ...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
...b) Higiene e limpeza;. c) Segurança de pessoas e bens;. d) Portaria;. e) Alimentação... acções, correspondentes a 99% do capital social;. b) GRUPO JOAQUIM CHAVES, SGPS, S.A., pessoa cole... nem declarar antecipadamente vencidas as dívidas contraídas pelas Entidades Gestoras ao abrigo dos...
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010 , de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2010
... 1700 -008, Lisboa, Portugal, com o capital social de € 200 000 000 (duzentos milhóes de euros), n...10;. ii) Regulamento de Gestáo de Segurança - o regulamento que consagra a política de segura... as respectivas facturas, certidóes de dívidas ou documentos equivalentes;. c) Expropriaçáo por... do presente Contrato implica a reversáo dos bens afectos à Concessáo para o Concedente, ...
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