dividas condominio

916 resultados para dividas condominio

  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias ... Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 - A acta da reunião da assembleia de ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ... 2153/13.9TYLSB.L1 I. RELATÓRIO 1. O Condomínio do prédio sito na Rua ... , n…., em Lisboa, propôs, contra AA, SA, BB, ... de relações jurídicas anteriores à data da extinção e por dívidas vencidas antes da extinção ... · Apesar de o Recorrente ser credor da ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO (…), sito no Alvor, intentou execução sumária (Ag. Execu\xC3" ... discrimina as quotas-partes e os respetivos anos – “Dívidas de Condomínio anteriores a 2011; Parcial do Condomínio de 2º Trimestre ...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... ção para pagamento de quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio …, localizado em …, Quarteira, o executado B… deduziu embargos de ... no Tribunal de Loulé; que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a quantia exequenda compreende ...
  • Acórdão nº 379/03.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...

    ... O devedor/executado é o Condomínio" T… - e não o Administrador do Condomínio ou os Condóminos, pelo que n\xC3" ... Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio ...
  • Acórdão nº 6017/10.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de...

    ... : I – Relatório A…, SA., na qualidade de administradora do condomínio do prédio composto pelos lotes 1.B.2.1 e 1.B.2.2. e de administradora do ... pela prescrição do direito da Exequente em exigir as alegadas dividas de condomínio referentes aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e ...
  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... na Rua ….., veio deduzir oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA … ... - por apenso ao processo executivo para ... 784º do Código Civil, imputando tal pagamento às dívidas exequendas, por serem mais antigas do que aquelas subsequentes a que o ...
  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em...

    ... CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu por apenso a acção ... ão recorrida, na acção em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio ...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

    ... ízo de Execução de Silves-Juiz 1 Apelante: (…) Apelados: Condomínio do Clube (…) Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do ... O que o legislador pretendeu foi agilizar a cobrança das dívidas dos condóminos ... XV - Conforme se refere também em acórdão tirado ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio" do prédio da A ... , sito na Rua ( ... ) , Covilhã, instaurou execução sum\xC3" ... Aprovar as dívidas e as penalizações; 2. Autorizar o administrador a constituir advogado e ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B ... ” instaurou ação executiva contra “C ... , Limitada”, para ... [Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017 (A Execução de Dívidas de Condomínio), pág. 196] ... Face à apontada característica de ...
  • Acórdão nº 3787/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais. ...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. RELATÓRIO Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... instaurou execução sumária, ... de pagamento de quotizações e outras contribuições ou por dívidas ao condomínio ... 9. A qual refere no seu ponto (5.d), alínea (b) “A ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ... – Elevadores da Madeira, Lda ... intentou contra Condomínio ... , acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo a ... Intentar acção judicial para os condóminos com dívidas superiores a três meses” ... Para além disso, deliberou-se, também, ...
  • Acórdão nº 035/21 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2022

    É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a acção, cujo requerimento de injunção por parte de empresa concessionária do serviço municipal de distribuição de água, com vista à condenação de um condomínio no pagamento das dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, deu entrada antes de estar em vigor a alteração introduzida pela Lei nº 11/2019, ao artigo 4º do ETAF.

    ... de distribuição de água pretende a condenação de um condomínio no pagamento de dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento ... montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e ...
  • Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

    ... de obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra Condomínio do Prédio sito na Rua X ... , ( ... ) sito em Aveiro, pedindo a condenação ... dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa supletiva para as dividas comerciais, sobre o capital em divida - 4.723,27 €- , desde a presente ...
  • Acórdão nº 1402/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003

    O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores.

    ... nº ... , em ... , alegando: A Exequente é a administradora do condomínio do Edifício ... , sito na Avenida ... , em ... No exercício de tais ... face a estar mandatada para que fizesse um apuramento cuidado das dívidas, conforme ponto a) anteriormente referenciado ... * *** Vem, agora, aos ...
  • Acórdão nº 0457272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005

    I - O locatário financeiro imobiliário de fracção autónoma predial é responsável, perante o condomínio, pelas despesas inerentes à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum. II - O locador financeiro imobiliário é parte ilegítima na acção executiva contra si movida pelas dívidas relativas ás despesas comuns e às contraídas pelo condomínio para pagamento dos serviço

    ... movida por: D ... , na qualidade legal administradora do Condomínio" ... , sito na ... , nºs ... e ... , e Rua ... , n\xC2" ...
  • Acórdão nº 85960/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados...

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra o condomínio do prédio da ... , (…), ... , representado pelo administrador F (…), ... , que, entretanto, se constituiu, responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação, pois para ele, como representante dos ...
  • Acórdão nº 0450201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),...

    ... da Relação do Porto I - Relatório A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ... , n.ºs ... a ... e Rua ... ório anual constam também e vulgarmente todos os montantes em dívidas pelos condóminos relapsos ... Daí que, da decisão desta problemática ...
  • Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

    ... RELATÓRIO: O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , em Braga, veio propor ação ... ainda certo que a ata é posterior a grande partes das supostas dívidas cujo pagamento é reclamada no requerimento executivo, razão pela qual ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... , e acrescentaram que, por falta de pagamento da água, luz e condomínio da dita fracção, que tiveram de regularizar a expensas próprias, ... ) E também não é verdade que existissem nesse momento quaisquer dívidas relativas ao consumo de energia eléctrica, pois resultam dos documentos ...
  • Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...

    ... @@Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) ... - 1. Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as ... @@Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) ... - 1. A acta da reunião da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Acórdão nº 4155/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual circunstância de o conteúdo decisório da sentença revelar que o seu autor não teve em consideração determinados factos ou que não teve em

    ... ção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio do Prédio Sito ... , Setúbal, intentou a presente ação declarativa ... ção em questão consta do ponto da ordem de trabalhos “Dívidas ao condomínio e aplicação de penas pecuniárias aos condóminos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT