dívidas comerciais

5981 resultados para dívidas comerciais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua acto ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... vincendos às taxas legais em vigor para créditos de empresas comerciais ... Fundou a sua pretensão no facto de a R., na sequência de ... se a taxa de juros moratórios aplicável será não a taxa das dívidas comerciais, mas antes a taxa das dívidas civis ... Como questão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 120.º (Disposições aplicáveis) ... Artigo 121.º (Exclusão de novação) ... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 124.º (Activo e passivo destacáveis) ... Artigo 125.º (Redução do capital da ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... 18. E assim militam os usos bancários ... 19. Os usos comerciais bancários são maioritariamente afirmados pela doutrina e jurisprudência ... , gozava da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relações de direito privado, designadamente as dívidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ... ção para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova...

    ... dívidas contraídas no exercício dessa actividade dívidas comerciais (art. 15º ...
  • Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

    ... acrescido de juros de mora vencidos calculados às taxas legais comerciais em vigor, no montante de € 1 897,40 até à data da propositura da ... esta matéria dos juros aplicáveis aos atrasos nos pagamentos de dívidas resultantes de transacções comerciais rege o disposto no DL 32/2003 de ...
  • Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20

    ... dos autos, é a taxa de juros legais e não a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso ... Apresentou, para o efeito, as ... 7 da cláusula 3ª dos contratos, a legislação aplicável às dívidas do Estado é a Lei nº 3/2010, de 27.04, pelo que, no seu entendimento, os ...
  • Acórdão nº 10271/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Nos termos conjugados dos artigos 15º do Código Comercial e 1691º/1/d) do Código Civil, estabelece-se "uma dupla e articulada presunção: as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que comerciante, presumem-se realizadas no exercício da sua actividade comercial; e, desde que presuntivamente realizadas no exercício do comércio do devedor, presumem-se contraídas em proveito comum do...

    ... Nos termos do art. 15º do Código Comercial "as dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício ...
  • Acórdão nº 0702/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da...

    ... viola o disposto no artigo 6°, n°3, do Código das Sociedades Comerciais, por não ter sido demonstrado pela sociedade garante um interesse ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... B), e 78.º, n.º 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais, ou se assim se não entender, 2. Ao abrigo do disposto nos arts. 79.º do ... a que a extinção da sociedade acarrete a extinção das dívidas sociais. Ora, permanecendo as dívidas, há que determinar quem responde ...
  • Acórdão nº 1091/13.0TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
    ... violação do disposto no n° 3 do artigo 6° das Sociedades Comerciais, sendo que nos presentes autos foi penhorado o prédio rústico objecto da ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários; ... b) Declarada, nos últimos ... depois de deduzidos os montantes necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e ...
  • Acórdão nº 597/17. 6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... conclusão resulta da ratio legis do Código das Sociedades Comerciais que regula a sociedade comercial do tipo sociedade por quotas e também do ... , que os créditos do Recorrente não devem ser qualificados como dívidas da Massa, como bem entendeu a primeira instância ... Da natureza ...
  • Acórdão nº 0647/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre

    ... o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais", ao estipular que «considera-se contrária ao fim da sociedade a prestaç\xC3"ão de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse da sociedade ...
  • Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º,

    ... regra relativamente à capacidade jurídica das sociedades comerciais ... 4.5. Por sua vez, no n.º 3 deste mesmo preceito legal ... fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades ... concretizando, assim e pela negativa, o âmbito do ...
  • Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
    ... O texto actual do artigo 10.º contempla apenas as dívidas comerciais do marido, ou melhor, as dívidas comerciais da exclusiva ...
  • Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...

    ... g., a sociedade desenvolveu normalmente as suas actividades comerciais, agindo e comportando-se os fundadores como sócios por determinado ... vencem juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação, ou seja, com a taxa ...
  • Acórdão nº 00295/17.0BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
    ... pelo Decreto-Lei n° 195/2009, de 20 de agosto, prevê que “às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem ...
  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º

    ... CC, que passou a gerir a sociedade, estabelecendo as relações comerciais entre a 1.ª Ré e a EE; 43)O co-Réu DD nada auferiu das vendas referidas ... , que responda solidária e conjuntamente com a Ré BB, LDA, pelas dívidas que esta tem para com o aqui Apelado, sendo desconhecido qualquer ...
  • Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...

    ... são as dos artigos 1.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 601.º e 334.º do Código Civil, sustentando-se tais pedidos numa causa ... ) e mesmo do passivo, refletido na assunção de diversas dívidas da BB ... Tal transmissão de estabelecimento informal e sub-reptícia ...
  • Acórdão nº 2850/09.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I – As dívidas de rendas no âmbito de um contrato de arrendamento para fins comerciais devem ser tidas como contraídas no exercício de uma actividade comercial. II – No caso de arrendamento para fins comerciais, recai sobre o cônjuge do arrendatário o ónus de ilidir a presunção de proveito comum consagrada no art. 1691º nº 1 al d) do CC. (AC)

    ... instaurado acção de divórcio; - logo, como as dívidas foram contraídas pela Ré no exercício do seu comércio e não foram ... das rendas referentes ao contrato de arrendamento para fins comerciais que a sua ex-cônjuge celebrou na vigência do casamento * III – ...
  • Acórdão nº 9650214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996
    ... d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que as dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, desde que seja comerciante, são ...
  • Acórdão nº 9520360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.

    ... à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais ...
  • Acórdão nº 0120846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - A taxa supletiva de juros moratórios por créditos de empresas comerciais está ligada às dívidas substancialmente comerciais pelo lado do credor. II - Tal taxa não é aplicável no caso de títulos de crédito, como letras, livranças ou cheques, aplicando-se então a taxa dos juros legais, mesmo, que o credor seja comerciante.

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