divida seguranca social

• Resolução n.º 1026/2010

Autoriza a regularização da dívida à Segurança Social da Sociedade Protectora dos Animais Domésticos do Funchal.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 084, 07 de Setembro de 2010
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M

Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 022Sup, 19 de Março de 2010
• Série I
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

• Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro

... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Se...SECÇÁO VII Regularizaçáo da dívida à segurança social e situaçáo contributiva. Ar...

• Diário da República núm. 25, 04 de Fevereiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M

Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 022sup, 19 de Março de 2010
• Série I
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

• Resolução n.º 238/2010

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que revoga a subalínea 2.ª da alínea e), do número 1, do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social, com processo de urgência.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 018, 12 de Março de 2010
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução do Conselho do Governo N.º 95/2009 de 26 de Maio

O Governo resolve que as pessoas colectivas com dívidas à Segurança Social que, pela sua situação económica, não possam solver a dívida de uma só vez, poderão requerer junto ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, através dos Centros de Prestações Pecuniárias o seu pagamento em prestações mensais.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 84, 26 de Maio de 2009
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara  

...Artigo 36. Dívida à segurança social. 1 - Para efeitos do disposto...

• Diário da República núm. 1, 03 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Resolução n.º 204/2007

Autoriza a regularização da dívida à Segurança Social da Associação Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 018sup4, 21 de Fevereiro de 2007
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Despacho conjunto

... do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira, terminaria pelo decurso do praz..., acção social, regularização de dívida dos contribuintes e dos beneficiários à seguran�...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 214Supl, 19 de Novembro de 2007
• Série II
• Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

• Resolução n.º 126/2009

Aprova a inexigibilidade de apresentação de garantia, para efeitos de celebração de acordo prestacional em 150 prestações, da dívida no montante total de 340.655,20, ao abrigo do regime de regularização de dívidas à Segurança Social, a aplicar ao Clube Desportivo Nacional da Madeira.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 011, 30 de Janeiro de 2009
• Série I
• Presidência do Governo Regional