Dívida aduaneira
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9 de 166 ... serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção ... ão de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos ... erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; b) Pela entidade ...
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Aviso (extrato) n.º 24705/2023
... : Designao, em regime de substituio, da inspetora tributria e aduaneira Ireneia Solange Rocha Romo Pereira no cargo de chefe de diviso da Dvida ...
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Aviso n.º 12651/2019
... ção da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens da Direção de Serviços de ...
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Aviso n.º 8124/2016
... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...
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Aviso n.º 8124/2016
... despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi renovada a comissão de serviço do licenciado José Alberto Gaspar omes, no cargo de Chefe de Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens, da Direção de Serviços de ...
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Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... nº 900.0643 de 25/02/2005, no valor de €1.121.541,58 relativa a dívida aduaneira, IVA e juros compensatórios ... Nas alegações de recurso de ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... conclusões: A) O prazo de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe para proceder à liquidação de tributos aduaneiros, ... dívida aduaneira seja constituída em resultado de um ato que, no momento em que ... -
Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... o Despachante ora recorrido não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira; III. Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado ... -
Acórdão nº 01097/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... o Despachante ora recorrido não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira; III. Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... modernização e desburocratização da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude ... , todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...
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Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
... o Despachante ora recorrido não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira; III. Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado ... -
Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro de 1985
... dívida aduaneira: O Governo decreta, ao abrigo da alínea f) do artigo 30.º da ...
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Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...
... Estando apenas em causa a dívida do imposto e não sendo a Recorrente responsável pela sua extinção, a ... e apresentação da DVL em 31 de Maio de 1995 na estância aduaneira competente (cfr. art. 16.º do Decreto-Lei n.º 40/93). A partir dessa ... -
Aviso n.º 19696/2008, de 08 de Julho de 2008
... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Divida Aduaneira e dos Recursos próprios Comunitários da Direcçáo -Geral das ...
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Despacho n.º 8168/2008, de 19 de Março de 2008
... 8168/2008 ... 1 - O cargo de Chefe de Diviso da Dvida Aduaneira e dos Recursos Prprios Comunitrios encontra -se vago, desde 1 de Maro do ...
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Acórdão nº 01090/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
1 - Os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras...
... o Despachante ora recorrido não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira; III. Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado ... -
Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... detentor da embarcação e eventual responsável por uma (alegada) dívida tributária resultante de uma (alegada) introdução irregular no mercado ... designadamente a resposta à questão n.° 11, aquando da visita aduaneira ao barco, no dia 18 de Junho de 2009, ao referir que a embarcação é ...
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Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... da liquidação impugnada em 02.03.2006, o prazo de pagamento da dívida" terminou em 03.04.2006 uma vez que os 30 dias contados da data da notifica\xC3" ... , havendo que aplicar as normas especiais da legislação interna aduaneira. Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou diversas ...
- Aviso n.º 19195/2008, de 01 de Julho de 2008
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2024
... eletrnicas em que sejam beneficirias a Autoridade Tributria e Aduaneira e a Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP, E. P. E.A Lei ...
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Rectificação n.º 1601/2008, de 16 de Julho de 2008
... para recrutamento do titular do cargo de chefe da Divisáo da Dívida Aduaneira e dos Recursos Próprios Comunitários, rectifico que onde se ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento ... admitidos por lei ... 13 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1, ... , é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... recorrente tendo por objecto dois actos de liquidação aduaneira derivados de processo de cobrança "a posteriori" e no valor total de € ... liquidação; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da PI), este montante foi "objecto de ...