diuturnidades significado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Mediante legislação específica, ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
... da decisão do Tribunal, nomeadamente retribuição base, diuturnidades, retribuição complementar mensal, retribuição por isenção de ... de boa fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação juslaboral ... -
Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...
...-se ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar ... alegados na petição inicial também não sugerem qualquer significado concreto para este pedido. É, pois, ininteligível esta pretensão do A. ... -
Acórdão nº 1033/18.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2019
I – A circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário àquele que não logrou provar-se. II - A convenção coletiva de trabalho, embora...
... forma líquida; d) Actualizar o vencimento do Autor conforme diuturnidades" devidas; e) Custas e custas de parte. ”. Como fundamento da sua pretens\xC3"... base superior ao fixado no CCT aplicável não tem por significado necessário que se esteja a compensar por essa via a antiguidade do ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... a reconhecer que são devidas à Autora e a pagar-lhe diuturnidades no valor total de 7.439,92 €, sendo que 818,39 € são Taxa Social ...ções das Rés, o que nos parece um dado factual de particular significado e importância, ao reforçar a ideia antes exposta de que a Autora ... -
Acórdão nº 378/19.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Tendo o acórdão ponderado os contributos doutrinais e a jurisprudência do STJ, sobre a interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho, para se chegar à solução adotada, no sentido de que a interpretação do n.º 3 da cláusula 53.ª do CCT em questão tem de ser inserida na estrutura da própria cláusula, não podendo ser interpretada no sentido de o trabalhador...
...a pagar ao A., a título de diuturnidades, relativamente ao período de 07.08.2001 a 28.10.2013, a quantia global de ... base superior ao fixado no CCT aplicável não tem por significado necessário que se esteja a compensar por essa via a antiguidade do ... -
Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...
..., decorreu de assédio moral; e Que o Trabalho suplementar, diuturnidades e descanso compensatório a liquidar em execução de sentença, tal como ... de oitenta, que decidiu utilizar a palavra “mobbing” com o significado" de “relacionamento hostil e imoral praticado diretamente de forma sistem\xC3"... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no pe ríodo da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ... - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... mnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis me ses, CAPÍTULO ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
...ção equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fração, e nunca inferior a seis mese s. CAPÍTULO ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ... RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3"... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados ... da retribui ção mensal efetiva com o val or das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3"... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... de Sexta-Feir a Santa pode ser observado em ou tro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também c onsiderados feriados ...- O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados ... da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. II SÉRIE N.º 124 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3"... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...
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Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018
I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...
..., determinadas com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, ou fração de ano - o que ..., grosso modo, a 4 meses de salários, valor já com algum significado para trabalhadores que auferem mensalmente quantias modestas. Mas haverá ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ... retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ...- O valor da retribuição mens al efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de Sexta-Feira Santa pode ser observad o em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também considerados feriados em ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...