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diuturnidades significado
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288 documentos para diuturnidades significado
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano ou fracção, e nunca inferior a sei... pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - São também con...
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... pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Mediante legisla... pela retribuiçáo base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, ...
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Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Mediante legisla...da apenas pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior,...
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I- As disposições do regime previdencial e de segurança social do ACTV do sector bancário são imperativas, estabelecendo condições mínimas para os trabalhadores e pensionistas. II- A norma contida na clª 137ª nº 4 do referido ACTV é meramente programática, não é directamente dirigida aos destinatários do ACT, pressupondo uma outra intervenção dos outorgantes, ao determinar que sejam por eles levados em conta na elaboração do anexo VI as percentagens para cada nível resultantes do anexo II. III- Enquanto o valor da pensão paga for superior ao que decorre do anexo VI (e V) do ACTV não há obrigatoriedade de a empregadora actualizar a pensão de reforma. (Elaborado pela Relatora)
... ACTV para o sector bancário, das diuturnidades, anuidades e complemento anual, acordado entre as ... de Trabalho”, o qual só ganha significado se e quando for actualizada a tabela salarial em v...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas. E..., relativa ao reembolso de diuturnidades, contribuições para os SAMS e outros benefícios...
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CRIA NAS ESCOLAS DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E NAS ESCOLAS DO ENSINO SECUNDÁRIO LUGARES DO QUADRO PARA PROFESSORES DA DISCIPLINA DE DE EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA CATOLICA. DISPOE SOBRE OS CONCURSOS E CONTRATACAO DOS PROFESSORES, RESPECTIVAS HABILITAÇÕES E FORMAÇÃO.
... menos, mas que não lhe retiram o significado. Nesta conformidade, constata-se, sem grandes rese... no regime geral de atribuição de diuturnidades e demais subsídios, aposentação, subsídio por ...
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CCTentre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Global. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Salarial. Acordo de Empresa celebrado entre a Cimentos Madeira, Lda, e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos T...
...Cláusula 28.ª. (Diuturnidades). 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturni... pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa. 3 - Além dos feriad...
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São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
...dio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades e subsídio de almoço. 44 – Para passar a exer... De nenhum significado parece ser o facto de a Ré pagar ao Autor as desp...
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São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
...dio de férias, subsídio de Natal, diuturnidades e subsídio de almoço. 44 – Para passar a exer... De nenhum significado parece ser o facto de a Ré pagar ao Autor as desp...
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O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, apenas aprecia matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado. A sua intervenção, no âmbito da impugnação da matéria de facto, é excepcional, restrita às situações em que se afronte regra de direito probatório material (concretamente se desrespeite uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova), ou em que se entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou se entenda que ocorrem contradições na mesma decisão que inviabilizam a decisão jurídica do pleito – arts....
... n.ºs 10 e 13, assumem um sentido e significado jurídico-conclusivos, determinando a sua elimina...
