diuturnidades pagamento

2865 resultados para diuturnidades pagamento

  • Acórdão nº 226/14.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 3

    ..., por provada e, por via disso: a) ser a Ré condenada no pagamento da quantia global no montante de € 6.514,39 (Seis mil, quinhentos e ... remuneração por prestação laboral ao dia de domingo e, diuturnidades; b) ser a Ré condenada ao pagamento, desde a data de entrada da presente ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ... suplementar e nada tem a ver com este, corresponde é ao pagamento de duas horas de trabalho com o acréscimo de 50%, uma e a outra de 75%; a ... no cálculo desta retribuição, o valor pago a título de diuturnidades, o que viola o disposto no artigo 262.º, do C.T.. Termina, dizendo que a ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... de subsídio pela descendente com frequência escolar; h) As diuturnidades vencidas entre Setembro de 1996 e Setembro de 2008, no valor de 3.625,17 ... documentação, reafirmando a inexistência da obrigação de pagamento das prestações de que o A. se arroga credor, “porquanto o exercício ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ... a Autora tem direito ao «subsídio de refeição» e às «diuturnidades» consagrados no supra identificado IRCT (PRT para os trabalhadores ...«diferenças salariais» à taxa legal de 4% e até seu integral pagamento, quantificando-se os vencidos 1. Desde 31/12/2012 até à data de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
    ... (1% do vencim ento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos S indicatos ... 3 - No ato do pagamento da retribuição, deverá ser entregue ao trabalhador um documento do ...
  • Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...

    ...ao pagamento dos primeiros dias de baixa médica não pagos pela Segurança Social; - ... de diferenças salariais e €5.495,04 a título de diuturnidades; -  €3.841,38 à Autora CCC, aí se compreendendo €3.121,38 a título ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... de 01.01.2019 sobre o capital de 54.551,34€ e até integral pagamento, a título de diferenças salariais e créditos laborais devidas dos ...diuturnidades - €15.564,47 a titulo de trabalho prestado em dias de descanso ...
  • Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
    ... Cláusula 17.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE terã o direito a uma ...ção mensal e serão tidas como nela integradas para o pagamento de subsídios, trabalho extraordinário, ou prestado em dia de ...
  • Acórdão nº 991/18.5T8VLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2021

    I - Verifica-se a exceção inserida na parte final do artigo 383º, alínea c) do Código do Trabalho (CT) - ficando dispensada a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento coletivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio – se a empregadora se submeteu a um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual foi decidido o

    ...no pagamento dos juros, à taxa legal, sobre estas importâncias, desde a data de ... Autores a indemnização de 30 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fração de antiguidade, estando sujeitos à ...
  • Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...

    ... vencimento de cada complemento da reforma devido e, no caso do pagamento da indemnização por danos patrimoniais, desde a citação, até integral ...diuturnidades, conforme teor da declaração emitida em 11 de novembro de 1996, cujo ...
  • Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Salarial, o qual deferiu parcialmente o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor ilíquido de € ... é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades.”. O probatório dá notícia que o processo de revitalização (PER) ...
  • Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Salarial, o qual deferiu parcialmente o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ilíquido de € ... é prioritariamente imputado à retribuição base e diuturnidades.”. O probatório dá notícia que o processo de revitalização (PER) ...
  • Acórdão nº 377/13.8TTTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I – Não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta o horário de trabalho prestado e a especial penosidade do trabalho nocturno. II – Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e...

    ... à taxa legal, vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento. Alegou, em síntese, que: Foi admitida ao serviço do R., que é uma ... Acresce que também não lhe foram liquidadas as diuturnidades que lhe eram devidas, razão pela qual reclama a condenação do Réu no ...
  • Acórdão nº 3335/18.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    I - O abono de viagem/abono quilométrico pago pelos Correios ao Autor não faz parte integrante da retribuição, não devendo ser computado para efeitos da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal. II – A compensação especial de dedicação que constitui o pagamento da linha telefónica residencial, paga ao trabalhador 12 vezes ao ano, tem natureza retributiva, devendo por isso...

    ... sede na Avenida …, em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento: - Da quantia de €5.496,40 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis ... qualquer prestação para além da retribuição base e diuturnidades. Por fim arguiu a excepção peremptória de prescrição, quanto aos ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ...C… e D…, pagamento de trabalho suplementar e de descanso compensatório] [1]. Para tanto, ... em termos de incidência salarial a retribuição base e diuturnidades. Sucede que a Sentença recorrida veio a considerar, inadequada e ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... quantias supra discriminadas, desde a citação e até efectivo pagamento. Subsidiariamente, para o caso de ser julgado lícito o despedimento, ... as componentes referidas em h) da matéria assente (diuturnidades e subsídio de alimentação), tal montante de 2.705,00 € não era a sua ...
  • Acórdão nº 354/16.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I. Na fixação do valor da indemnização em substituição da reintegração deve atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. II. O valor da retribuição é ponderado na graduação da indemnização que tenderá a ser mais elevada para um trabalhador que aufira uma remuneração...

    ... a declaração de ilicitude do mesmo e a condenação da ré no pagamento ao autor das retribuições vencidas e vincendas, desde a data do ... em valor equivalente a quarenta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade até à data do trânsito em ...
  • Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2020

    I - A apensação de acções não afasta a autonomia de cada um dos pedidos, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia possibilitando-se, apenas, a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados, permanecendo a utilidade económica do pedido de cada acção e, consequente, sucumbência, não se alterando o valor do processo principal. ...

    ... 1.188,00€, a título de diferenças verificadas nas cinco diuturnidades já vencidas; c) - Pagar mensalmente, a cada uma, a quantia de 18,60€, a ..., em todas, requer que: “a) Seja declarada a não isenção de pagamento" de custas da Autora, por ausência do pressuposto previsto no art. 44º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 025/18 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2018
    ... quo tinha directa competência (pedido de condenação da ré no pagamento de diuturnidades, férias, subsídio de férias e de Natal, indemnização ...
  • Acórdão nº 557/08.8TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I - A falta da menção da inconveniência da presença do trabalhador leva a que este não deva obediência à decisão de suspensão proferida com a instauração do procedimento disciplinar [art. 371.º, n.º 3, do CT/2003]. II - Tal falta não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho.

    ...ção do contrato de trabalho e que condene a Ré/recorrida no pagamento das quantias peticionadas, concluindo do seguinte modo: 1. A questão ... 15. O Autor reclamou o pagamento de diuturnidades, não tendo a Ré – nos artigos 23 a 26 da contestação – impugnado o ...
  • Acórdão nº 744/20.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I- A coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles. II- A admissibilidade da coligação pressupõe, porém, a verificação de determinados pressupostos, uns relacionados com o objeto do processo (artigo 36.º C.P.C), outros, com natureza meramente

    ...órios, à taxa legal, devidos desde 13-02-2019 e até integral pagamento. As quantias peticionadas emergem dos seguintes créditos laborais, cuja ... de 2015 a dezembro de 2019, respeitantes a ordenado base, diuturnidades, subsídios noturno e de férias e proporcionais de férias. E quanto ao ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ...ção com penhora de bens próprios da executada para obter o pagamento da quantia exequenda, a saber a penhora dos saldos das contas bancárias ... contra os G…, pedindo o pagamento dos seus vencimentos e diuturnidades, que veio a correr termos sob o nº 596/05, no qual foi também proferida ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

    ... do .., intentado pelo aqui autor com vista a efectivar o pagamento de créditos salariais vencidos até á decisão proferida na acção ..., desde logo, pela indemnização e ainda o pagamento de diuturnidades, vindo a ser proferida decisão que declarou a ilicitude do despedimento ...
  • Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.

    ... de 200% calculando os mesmos apenas com o salário base e diuturnidades. 2 - A questão trazida a apreciação é a de saber se a retribuição ... do Premio TIR previsto no CCT devem integrar o cálculo do pagamento com o acréscimo dos 200% dos sábados, domingos e feriados. 3 - Com o ...
  • Acórdão nº 3629/08.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    1. O trabalhador, nos termos do n.º1 do art.º441 do CT/2003, ocorrendo justa causa, pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, aí se estatuindo, na al.a) do seu n.º2, que constitui justa causa a falta culposa de pagamento pontual da retribuição e, na al. c) do n.º3, que constitui, igualmente, justa causa a falta não culposa de pagamento pontual da retribuição. A diferença, em...

    ...para trabalhar para esta e, posteriormente, tendo atrasado o pagamento da sua retribuição, resolveu o seu contrato com a R., que não lhe pagou ... ultimamente o vencimento de €1.395,27 e €162,50 de cinco diuturnidades. 3. A A. é associada do CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio ...

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