diturnidades dos trabalhadores
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Acórdão nº 797-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - A cláusula 22º do CCT entre as Associações Comerciais do Distrito de castelo Branco e a Delegação Regional do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal deve ser interpretado no sentido de que o direito às diturnidades apenas cabe aos trabalhadores, sem acesso obrigatório à promoção na carreira. II - A ratio desta disposição fundamenta-se no facto de o...
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Acórdão nº 709-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - A cláusula 22º do CCT entre as Associações Comerciais do Distrito de castelo Branco e a Delegação Regional do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal deve ser interpretado no sentido de que o direito às diturnidades apenas cabe aos trabalhadores, sem acesso obrigatório à promoção na carreira. II - A ratio desta disposição fundamenta-se no facto de o...
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Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... fundamentais, estatui o seguinte: “1 - É assegurada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos ... em vigor do novo sistema retributivo foram extintas as diturnidades do regime geral e especial, passando a remuneração base a ser ...