As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003 , de 26 de Setembro
...fica constante do anexo I , abrange: O distrito de Lisboa, à excepção do concelho de Azam- buja... de Abiul, Pelariga, Redinha e Vila Cã, e Porto de Mós; Do distrito de Santarém, o concelho de O...
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- Artigo 18.° Termos do depósito.- Artigo 19.° Notificação do senhorio.- Artigo 20.° Depósitos posteriores.- Artigo 21.° Impugnação do depósito.- Artigo 22.° Levantamento do depósito pelo senhorio.- Artigo 23.° Falsidade da declaração.- Secção VI Determinação da renda.- Artigo 24.° Coeficiente de actua...
... na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao... . . 1.1) Continente - Distrito de Aveiro . . . . Águeda . 0,40 . 1,... 0,40 . 1,00 . . . Porto de Mós . 0,55 . 1,00 . 0,45 . 1,35 . 0,50 . ...
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro)
... anteriores apenas abrangeram os distritos de Aveiro (excepto concelhos de Arouca, Castelo de... da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de. Mós) e o concelho de Ourém (distrito de Sant...
Quanto ao comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes: a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido. 2. Ao contrato de concessão comercial são aplicáveis, na medida em que a analogia o justifique, as normas similares reguladoras do contrato de agência, designadamente, e no respeitante à indemnização de clientela, do ar...
... L.da", detendo o exclusivo da venda no distrito de Braga, e impedida de comercializar veículos no... de clientela, então o valor fixado mostra-se não equitativo e violador da mais elementar ju... assistência auto, situada na Rua Cidade do Porto, com a área coberta de 1.500 m2 e logradouro de 7...
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro)
... anteriores apenas abrangeram os distritos de Aveiro (excepto os concelhos de Arouca, Castelo... da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós) e o concelho de Ourém (distrito de Santa...
O pedido indemnização pelos danos decorrentes do acto declarado ilegal e o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração, a exercer através de acção declarativa especial – artigo 45º, n.º5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – e outro, o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório, deduzido no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos, em incidente declarativo de liquidação – artigos 166º, n.º2, e 178º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Daí quenos termos do disposto no artigo 166º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aplicável ...
... de 1987 da Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, publicado em 5 de Agosto de 1987. 2 Por... do processo executivo são suficientes, mostrando-se dispensável a produção de qualquer outra pro...n.º 011 68-A/2002 — Porto, de 5 de Fevereiro de 2009 “Face a esta lógica ...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 4 unidades de investigação de Lisboa, Porto e Coimbra), o IBB -- Instituto de Biotecno- logia ... educação (RCTS) a todas as capitais de distrito. Será ainda lançada em 2008 uma nova iniciativa... dos dados recentes da ANACOM, os quais mostram que o crescimento na penetração da banda larga ...
... do Senhor Procurador-Geral Distrital do Porto, que lhe foi notificada em 11-12-2009, que estabel...-gerais-adjuntos que presidem aos nos distritos judiciais, os procuradores da república (nos cír...o à presente Acção, também ele não se mostra inquinado de qualquer ilegalidade que possa vir a ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... da alienação de imóveis por distrito - 1997-1999 .. 15 296-(343) Quadro XII.99 - Evolu...AMLP Área Metropolitana de Lisboa e Porto. AMP Área Metropolitana do Porto. ANAM Aeroportos...Mostra-se igualmente de fundamental importância a exist...
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