Distribuição exclusiva

6567 resultados para Distribuição exclusiva

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e em resumo que tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta da linha “Tena” e “Libero”, para as farmácias ...exclusiva da Recorrente à Recorrida, como o há que concatenar com os pontos que ...
  • Acórdão nº 336/11.5TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. A interpretação do dispositivo de uma sentença pauta-se nomeadamente pelos seguintes parâmetros: aplicação das normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (Artigos 236º a 238º ex vi Artigo 295º do Código Civil); fundamentos da causa de pedir e do pedido, os quais constituem antecedentes lógicos da decisão; apreensão do iter genético da decisão, espelhado no desenvolvimento e...

    ... apurado na conta corrente após a cessação do contrato de distribuição exclusiva, prejuízos emergentes e lucros cessantes pela rescisão ...
  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... atribuição da secretaria do tribunal proceder a rateio e distribuição finais do produto da liquidação (artigo 214º do CPEREF). Ao contrário ..., o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria judicial. Feita a conta e apurados os pagamentos a efectuar ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...ção da relação, por via da celebração de Contrato de Distribuição Exclusiva em 2016, teve por objeto a venda para o mercado angolano. j. O ...
  • Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

    ... económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. A ...
  • Aviso n.º 3654/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000
    ... Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, ao contrato de distribuição exclusiva que pretende celebrar. 2 - MARARTISOL - Importação e Comércio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... pela direção do procedimento», procura-se reequacionar a distribuição das tarefas de direção do procedimento (e não apenas da instrução) e ...órgão, o órgão substituto exerce como competência própria e exclusiva os poderes do órgão substituído, suspendendo-se a aplicação da norma ...
  • Acórdão nº 622/16.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2016

    I–A ultrapassagem do prazo de três dias, a que alude o art.º 538.º, n.º 4 do Código do Trabalho, não torna ilegal a fixação dos serviços mínimos em caso de greve visto tal prazo não assumir carácter preclusivo, antes se destinando a regular de modo célere e expedito situações que, atentos os valores em presença, assim o exigem. II–Estando em causa uma empresa que se destina à...

    ... da Região Autónoma dos Açores, sendo a concessionária exclusiva do transporte e distribuição de energia eléctrica para a Região ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... competências 1 - O processo de inventário é da competência exclusiva" dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.\xC2"...) Acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados. 3 - Aos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ..., equilíbrio de serviço e aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou ... vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e ...
  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...

    ...considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré. Conclui pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: ... de fornecer a autora, em virtude do contrato de distribuição exclusiva que foi celebrado entre a sociedade E e a sociedade C. A ré não é ...
  • Despacho n.º 5457/2020
    ... por terceiros, total ou parcialmente.Artigo 9.ºLicença de distribuição não exclusiva1 - Uma das etapas do processo de depósito no RIPVC passa brigatoriamente por aceitar a licença de distribuição não-exclusiva que concede ao IPVC o direito de arquivar, disponibilizar no repositório ...
  • Despacho n.º 4907/2017
    ... caraterísticas de montanha e as espécies endémicas ou de distribuição exclusiva em Portugal, bem como à salvaguarda da fauna, sobretudo as ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ...São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Aproveita-se igualmente ... comando e controlo de serviços públi- cos ou privados de distribuição de água, gás e energia eléctrica;. d) Centrais de comunicações das ...
  • Acórdão nº 0714/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou de trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artº 79° do DL 422/89, de 2 de dezembro, e Portaria n° 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da inspecção de jogos e do membro do Governo...

    ....2001, o Ministro da Economia, com referência às regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogo ... próprios ou dos trabalhadores e é um órgão com competência exclusiva para a distribuição das gratificações nos termos previstos na lei. sob ...
  • Acórdão nº 048357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou dos trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artigo 79.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro e Portaria 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da Inspecção de Jogos e do membro do Governo...

    ...ção" e que o respectivo pagamento compete à Comissão de Distribuição de Gratificações (CDG). Tal acto tem carácter genérico pois os ...
  • Despacho n.º 5412/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
  • Despacho n.º 7078/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...ções de antenas de telecomunicações e de redes de distribuição pública de água, de saneamento e de energia e outras de utilidade ...ção rodoviária tenha de suportar para o efeito, é da exclusiva...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... abrangidas as obras intelectuais objeto de publicação ou distribuição nos. Estados membros da União Europeia, nomeadamente:. a) As obras ...outro material a que tenha acesso legal para a utilização exclusiva da mesma;. b) Uma entidade autorizada faça uma cópia em formato ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... e as Rés , passou a autora [ assegurando , em exclusivo, a distribuição desde 2001 e até Abril de 2012, isto é, durante um período de cerca de 11 anos ] a ser a distribuidora exclusiva de produtos da marca Vidal em todo o território nacional junto da ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ...distribuição de recursos e na utilização de serviços; c) São tomadas medidas ...ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço ...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... Para tanto, em síntese, alegou que tinha o exclusivo de distribuição dos produtos da linha "T.." e "L.." da R. para as farmácias e ...ção de produtos.” D)Porém, um contrato de distribuição exclusiva imporia exactamente o inverso ou seja, que fosse a Recorrente a vender, ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo...

    ... (por referência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e serviços Apple, exceto iPhone, válido para o ... de distribuição, a mesma apenas não se verificou por culpa exclusiva das Rés, que cessaram a negociação com a Recorrente antes mesmo de a ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição: a) 50 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 ... do Estado, empresas públicas não financeiras de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades dos setores empresariais regional ...

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