distrate portaria
109 resultados para distrate portaria
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A ... a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou ...
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Portaria n.º 647-A/85, de 30 de Agosto de 1985
... 2.º As comissões liquidatárias referidas no número anterior ficam autorizadas a operar o distrate" das hipotecas constituídas a favor do Tesouro ou que para este foram transferidas por força do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... , bem como constituir hipotecas legais e autorizar o respetivo distrate, com exceo das que se inserem no mbito do processo executivo; ... c) ... de um documento de identificao prprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da segurana social, devendo ...
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Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...
... Portaria" n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro), tribunal onde foi proferida a senten\xC3" ... pela Administração tributária (AT) com referência ao distrate de uma doação de um imóvel ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... -
Deliberação n.º 1219/2016
... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria" n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, pela deliberação n.\xC2" ... , se encontrem conferidas aos centros distritais;1.2 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
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Despacho n.º 3099/2021
... P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 08 de maio, na sua redação atual, e dos poderes que me ... legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Portaria n.º 229/2021
... tes — 50 euros ... 4 — Por cada instrumento de ata de reunião de órgão social — 50 euros ... 5 — Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento ... correspondente a 80 % do emolumento do respetivo ato, quando outro não ...
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Portaria n.º 434/2023
... 4 — Por cada instrumento de ata de reunião de órgão social — 50 euros. 5 — Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respetivo ato, quando outro não ...
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Portaria n.º 229/2021
... 4 - Por cada instrumento de ata de reunião de órgão social - 50 euros. 5 - Pelo distrate, resolução ou revogação de atos notariais será devido um emolumento correspondente a 80 % do emolumento do respetivo ato, quando outro não ...
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Despacho n.º 4084/2021
... P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, emitindo instruções e efetuando as ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Acórdão nº 182/20.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): Tendo sido inscrita hipoteca sobre um prédio, posteriormente submetido ao regime da propriedade horizontal, o documento apresentado para efeitos de cancelamento do registo da hipoteca sobre uma fração por efeito de renúncia (distrate) deve especificar a que fração se refere, de modo a sustentar o cancelamento pretendido.
... pode ser prestado por via eletrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.” Os efeitos do ... O distrate da hipoteca traduz portanto uma renúncia à hipoteca ... Apresentado um ... -
Despacho n.º 2933/2021
... P. (ISS,IP), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Despacho n.º 7007/2021
... P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Deliberação n.º 36/2023
... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, ... de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os ... 7.4 — Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
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Deliberação n.º 1027/2020
... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 ... , se encontrem conferidas aos centros distritais;2.4 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
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Despacho n.º 4361/2021
... P. aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito a autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Despacho n.º 5491/2022
... da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e dos que me foram ... delegados pelo ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das ... dívidas à ...
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Despacho n.º 12575/2023
... Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... P., (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, o Conselho Diretivo ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Despacho n.º 9458/2021
... P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes ... legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...
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Despacho n.º 12485/2021
... P., ... aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das ... dívidas à ...
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Deliberação n.º 1150/2018
... dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 ... , se encontrem conferidas aos centros distritais;1.2 - Autorizar o distrate de hipotecas legais, quando o contribuinte tenha regularizado as ...
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Acórdão nº 5118/14.0T8LRS-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
I - As regras do incidente de intervenção principal provocada dificilmente são compatíveis com a natureza da ação executiva, e só em casos muito pontuais faz sentido equacionar a sua aplicação ex vi do art.º 551.º, n.º 1, do CPC. II - Resulta do art.º 316.º, n.ºs 1 e 2, do CPC que o incidente de intervenção principal provocada pode ter lugar quando ocorra preterição de litisconsórcio necessário -
... ter sido abatido o valor de 298.000,00€, correspondente ao distrate de quatro andares, bem como a quantia de sinal (209.225,11€) paga em ... - taxa anual de 7% (cfr. Portaria 263/99, de 12 de Abril), desde 29/02/2002 até 31/04/2003, ... - e à ... -
Despacho n.º 3507/2022
... P., ... aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram confe- ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das ... dívidas à ...
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Despacho n.º 4360/2021
... P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso das competências que me foram ... legais e outras garantias de crédito, bem como o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à ...