disponivel quota testamento

475 resultados para disponivel quota testamento

  • Acórdão nº 411/22.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.

    ... entre os ex-cônjuges,  pertencendo  a  quota na referida sociedade ao património comum do ... é herdeira testamentária da quota disponível do falecido, desviando do património comum do ... 8. Acontece que, por testamento de 26/05/2014, outorgado por DD, no Cartório ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ...Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e ...-os únicos e universais herdeiros da sua quota disponível, em comum e partes iguais. A ...
  • Acórdão nº 3490/22.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2023

    1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... requerente, sua sobrinha, a quem, por testamento de 23.11.2021, foi “legado” por conta da a disponível da sua herança, a meação e o quinhão ... o que sucede na totalidade, ou numa quota do património do falecido, e legatário o que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os ... disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do ...quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um ...
  • Acórdão nº 4067/07.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    Se cada um de dois cônjuges tiver feito testamento em que legou, ao mesmo filho, o mesmo bem comum com o consentimento do outro cônjuge, por conta da quota disponível com o excesso a imputar na legítima, tal só deve operar relativamente ao testamento do cônjuge que primeiro falecer, porque a partir daí o segundo testamento fica ineficaz.

    ...Que faz este legado pelas forças da sua quota disponível, sendo o excesso, se o houver, ...               No testamento do marido, Sr. (…), feito no mesmo dia e lugar, ...
  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienaçã

    ... BB - pai da interessada EE - fez testamento da quota disponível a esta filha; que sendo o ...
  • Acórdão nº 574/09.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    1. Os sucessores podem ser herdeiros ou legatários, sendo herdeiro aquele que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados. Pode um sucessor ser, simultaneamente, herdeiro e legatário. 2. Os legados podem ser feitos por força da quota disponível, por conta da legítima ou em substituição da legítima. 3. Não contendo o...

    ..., entre os quais certidão do testamento de Joaquim…a favor do filho Manuel…, pelo ... de saber se o legado deve ser imputado à quota disponível ou à legítima, tendo as requerentes ...
  • Acórdão nº 0455112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006

    I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç

    ..., vir o seu excesso a ser imputado na global quota disponível do de cujus e, finalmente, o .... V - O inventariado B………. deixou testamento, lavrado em 09/11/76, no Cartório Notarial da ...
  • Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...

    ... FF; B) Ser declarada a anulação do testamento lavrado de fls. cinquenta e sete verso a folhas ... 18-03-2021, constando do mesmo que «lega a quota disponível dos seus bens a EE.» Porém, na data ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no ... bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei brasileira (art. ...
  • Acórdão nº 9450541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

    I - O repúdio da herança tem como efeito considerarem-se os repudiantes como não chamados à sucessão, tudo se passando como se não tivessem figurado no quadro dos sucessíveis e não havendo direito de representação. II - O direito de acrescer tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à mesma, o que equivale à existência de co-herdeiros, funcionando...

    ... tem como pressupostos a existência de uma quota vaga e a pluralidade de herdeiros chamados à ..., se o "de cujus" dispôs da sua quota disponível, por testamento, e os herdeiros legitimários ...
  • Acórdão nº 02A1513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A aceitação a benefício de inventário não significa nem implica o repúdio do legado e apenas tem o efeito descrito no art. 2071 n. 1 CCIV. II - Sendo-se chamado à herança simultaneamente por testamento e por lei, entende-se que aceitá-la ou repudiá-la por um dos títulos traduz, salvo se ao mesmo tempo ignorava a existência do testamento, aceitação ou repúdio por ambos os título; o sucessível...

    ...185 vº); c) - no testamento de 84.06.25, ‘todos os legados são feitos por ... excesso se houver será imputado na quota livremente disponível da testadora'; d) - nesse ...
  • Acórdão nº 076043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988

    I - A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.

    ...II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o ...
  • Acórdão nº 9310099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994

    São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.

    ...: São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua , contemplados em testamento...
  • Acórdão nº 062134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1968

    I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

    ... Sumário : I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das ..., por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores ...
  • Acórdão nº 062134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1968

    I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Não ha lugar a colação, quando o donatario e o unico herdeiro legitimario; mas, tendo o inventariado, casado em segundas nupcias, instituido, por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores doados para se determinarem a legitima, a quota disponivel e a...

    ... Sumário : I - A interpretação do testamento e materia de facto, da exclusiva competencia das ..., por testamento, a sua viuva, herdeira da quota disponivel, interessa a descrição dos valores ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... em três partes iguais, constituindo uma a quota disponível (1/6) e as outras duas a quota ... Por força do testamento, a quota disponível é atribuída à ...
  • Acórdão nº 0016563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1983

    I - Deixando a inventariada dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição da legítima, se este não vier a aceitar o legado, apenas lhe caberá a sua legítima, não tendo, por aquele facto, direito de participar na partilha da quota disponível atribuída a seu irmão. II - Tal quota pertence a este exclusivamente, por força do testamento, cuja eficácia...

    ... dois filhos e tendo instituído, por testamento, a favor de um deles, um legado em substituição ... facto, direito de participar na partilha da quota disponível atribuída a seu irmão. II - Tal ...
  • Acórdão nº 062377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1968

    I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo efectivo e real, em virtude da legitima do investigante ter de sair da quota...

    ...II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu ...
  • Acórdão nº 066491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977

    I - Em testamento no qual a testadora contemplou determinado filho, por conta da sua quota disponível, com a terça parte de todos os seus bens, direitos e acções, mas com a obrigação de manter sempre na sua companhia uma sua irmã demente (também filha da testadora), o encargo ficou incidindo apenas sobre a pessoa daquele. II - Falecido o mesmo antes da própria testadora, sem que esta tivesse...

    ... Sumário : I - Em testamento no qual a testadora contemplou determinado filho, por conta da sua quota disponível, com a terça parte de todos os seus ...
  • Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

    ...ção na parte em que excede o valor da quota-parte que a Impugnante herdou por morte de A.; ... na Secretaria Notarial de Matosinhos testamento de F. , do qual consta o seguinte: “(…) Disse ... institui herdeiro da sua quota disponível, seu filho A. (…)”- cfr. certidão da ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ...A inventariada efetuou testamento público onde declarou legar ao seu marido o bem ..., por via do testamento, disposto da quota" disponível da sua herança em favor dos seus irm\xC3"...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, ...ão pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi feito, que deve ser determinada a quota ...
  • Acórdão nº 064279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

    I - O objectivo essencial da instituição da legitima não e a salvaguarda das expectativas dos beneficiados em vida do de cuius, mas sim a defesa do interesse oposto dos herdeiros legitimarios. II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, funda-se no interesse dos filhos do autor da herança; e, portanto, inspirado por razões de interesse e ordem publica. III - E pela lei...

    ...II - A limitação da quota disponivel operada pela lei civil actual, ...ão pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi feito, que deve ser determinada a quota ...
  • Acórdão nº 50/09.1TBVLF-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    I - Nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, cumpre ao tribunal determinar a vontade real do testador, a selecionar entre as várias afirmações que possam ser retiradas da letra e contexto do documento, fazendo uso dos meios de prova disponíveis como auxiliares nessa tarefa de interpretação. II - Quando o testador ou o notário se enganam e as respetivas palavras manuscritas não podem ser...

    ... a esse respeito, face à redação do testamento deixado por L (…), e foi necessário que o ... disposição, instituiu herdeiros da sua quota disponível os seus cinco referidos sobrinhos”: ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT