dispensa prestação garantia

8573 resultados para dispensa prestação garantia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de ... de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa; b) A publicação de rendimentos declarados ou ...
  • Despacho n.º 3358/2020
    Despacho n.º 3358/2020Sumário: Dispensa a prestação de garantia bancária para ...
  • Acórdão nº 0295/20.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - Na decisão do pedido de dispensa da prestação da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o órgão decisor deve atender a factos jurídicos supervenientes que relevem para o apuramento da situação económica do requerente. II - Na reclamação da decisão que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia, o juiz decide da legalidade da decisão reclamada e não...

    ... de Lisboa, que indeferiu o seu pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado em ...
  • Despacho n.º 4056/2019
    ... aprovado, condicionada à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo no montante ... anos anteriores fundamentou a referida dispensa de prestação de garantia idónea, dado o ...
  • Despacho n.º 6067/2019
    ... aprovado, condicionada à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo no valor de ... gestoras de áreas baldias.2 - Esta dispensa é concedida por motivo de manifesto interesse ...
  • Acórdão nº 02064/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia proferida pelo órgão ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... ças de Viseu que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2" ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... Artigo 234.º (Dispensa da declaração de aceitação) Quando a ...
  • Despacho n.º 12143/2018
    ... aprovado, condicionada à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo no valor de ... de âmbito cooperativo.2 - Esta dispensa é concedida por motivo de manifesto interesse ...
  • Despacho n.º 8608/2017
    ... aprovado, condicionada à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo no valor de ... de âmbito cooperativo.2 - Esta dispensa é concedida por motivo de manifesto interesse ...
  • Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...

    ... ças de Coimbra que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado no âmbito ...
  • Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... , por intempestividade, o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito ...
  • Acórdão nº 00933/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
    ... 01028375,que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia ... Formula nas ...
  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... de 20/10/2014 que indeferiu o pedido de dispensa parcial de prestação de garantia ... A ...
  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... de indeferimento do seu pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão do ...
  • Acórdão nº 0341/22.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    Havendo jurisprudência abundante, designadamente deste STA, quer sobre o instituto da dispensa da prestação de garantia e seus pressupostos, quer sobre o que deve entender-se por “garantia idónea”, não se justifica a admissão da revista para nova pronúncia sobre tais questões.

    ... o despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia ... A recorrente ...
  • Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...

    ... de execução fiscal n.º 3……, com dispensa de prestação de garantia ... O Tribunal ...
  • Acórdão nº 0249/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

    ... proferir no que concerne ao pedido de prestação de garantia formulado nos Autos de execução, ... de que o formulado pedido de prestação/dispensa de garantia e consequente suspensão do PEF foi ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ... que àquele indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no âmbito do processo de ... sustentaram o pedido de isenção de prestação de garantia ... III — O mesmo equivalerá a ...
  • Acórdão nº 01341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

    ... ) de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à ...
  • Acórdão nº 0334/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da

    ... ção fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia ... Termina as suas ...
  • Acórdão nº 0445/22.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... de recurso: a) O Recorrente solicitou a dispensa de garantia nos processos executivos nº ... º do CPPT: Artigo 170.º Dispensa da prestação de garantia 1 - Quando a garantia possa ser ...
  • Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.

    ... Vila do Bispo, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia por si apresentado, no ...
  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... ordenados antes de decidido o pedido de dispensa de prestação de garantia ... O que se extrai ...
  • Acórdão nº 1097/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

    ... a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, proferida pelo ...

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