dispensa da componente lectiva
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Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006
... das suas funçóes podem beneficiar de dispensa da componente lectiva, com vista a permitir uma ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 09 de Março de 2009
... 4/2009/M ... Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal ...
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Acórdão nº 10803/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
i) O regime de monodocência consiste na leccionação de várias disciplinas por um só professor (educador de infância ou professor do 1º ciclo do ensino básico), em que não há lugar à dispensa ou redução da componente lectiva, sendo, por essa razão, genericamente reconhecido o particular desgaste físico e psíquico que provoca. ii) Por isso, o legislador estabeleceu um regime especial de aposentação
... agrupamentos de escolas dada a actividade lectiva a que este se dedica ... 5. O Tribunal a quo, ... básico), em que não há lugar à dispensa ou redução da componente lectiva, sendo, por ... -
Portaria n.º 622-B/92, de 30 de Junho de 1992
... ício de funções docentes dá lugar a dispensa" da componentelectiva; Ao abrigo do disposto no n.\xC2" ... dispensados do cumprimento integral da componente" lectiva, verificadas, cumulativamente, as condiç\xC3" ...
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Portaria N.º 14/1993 de 8 de Abril
... ício de funções docentes dá lugar a dispensa da componente lectiva; ... Assim ao abrigo do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... que permaneceram afastados da actividade lectiva durante a maior parte do seu percurso ... componente náo lectiva de estabelecimento neste período ... podem ainda requerer a concessáo de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ...
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Portaria n.º 524/93, de 15 de Maio de 1993
... se adicionam às que já constituem a componente não lectiva ... 12.° De acordo com o disposto ...
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Portaria N.º 20/1997 de 20 de Março
... ício das suas funções, dá lugar à dispensa da componente lectiva ... Tem-se verificado, no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... ções para esse efeito, e conceder a dispensa total ou parcial de serviço para frequência de ... executivo goza de dispensa total da componente lectiva, sem prejuízo de, querendo, poder ...
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Acórdão nº 3693/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Institutos Politécnicos e Universidades 1. Provado que da dispensa da componente lectiva a 100% de dois docentes - membros dos corpos gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade da sua substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções docentes, provado fica...
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Acórdão nº 00193/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... funções docentes com redução da componente lectiva pode ser considerado para os efeitos do ... de serviço prestado com redução ou dispensa da componente letiva estava excluído do regime ...
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Acórdão nº 00350/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... ência não beneficiarem dos regimes de dispensa e redução da componente lectiva como os demais ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... , porque o despacho interlocutório de dispensa das diligências de prova requeridas é um ... advir do seu pedido de dispensa da componente lectiva ... 41° Só por erro, em que foi ... -
Acórdão nº 0672/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
... níveis ou graus de ensino; c) Com dispensa da componente lectiva» (sublinhado nosso) O TAF ...
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Acórdão nº 00290/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente requisição, comissão de serviço ou destacamento e mantendo a mesma o seu vínculo inalterado, continuando a prestar serviço em regime de monodocência no seu grupo de docência, impunha-se a consideração, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço prestado naquele lapso de tempo - entre 01 de janeiro de 2008 e 31...
... níveis ou graus de ensino; c) Com dispensa da componente lectiva.” 3ª O tempo de serviço ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Artigo 77.º Componente lectiva ... Artigo 78.º Organização da ... Artigo 81.º Dispensa da componente lectiva ... Artigo 82.º Componente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... Artigo 13 ... Reduçáo da componente lectiva ... 1 - Os docentes que à data de ... 3 - A dispensa para a frequência pelo docente de uma acçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho de 2005
... pedagógica, dá lugar à redução da componente lectiva, sem prejuízo do disposto no número ... 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 81.º Dispensa da componente lectiva 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... ídas tarefas no âmbito da respectiva componente não lectiva de estabelecimento, podendo os ... e ainda àqueles que beneficiem de dispensa" da componente lectiva nos termos dos artigos 127.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... ídas tarefas no âmbito da respectiva componente náo lectiva de estabelecimento, podendo os ... e ainda àqueles que beneficiem de dispensa da componente lectiva nos termos dos artigos 127 ...
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Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... e o facto de não beneficiarem da dispensa ou redução automática da componente lectiva, ...
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Acórdão nº 188/10.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. As cláusulas constantes dos artigos 18.º, n.º 1, do D-L n.º 15/2007, aplicável aos docentes do continente, e 8.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, aplicável aos docentes da Região Autónoma da Madeira (RAM), salvaguardam de forma idêntica a redução da componente letiva estabelecida nos artigos 75.º e 79.º, respetivamente, do Estatuto da Carreira Docente e do ECD-RAM. II.
... o seu direito à redução da componente letiva de duas horas e a pagar remunerações ... entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto -Lei ... podem ainda requerer a concessão de dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... Artigo 13.º ... Redução da componente lectiva ... 1 - Os docentes que à data de ... 3 - A dispensa para a frequência pelo docente de uma acção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... componente não lectiva de estabelecimento, podendo os ... e ainda àqueles que be- neficiem de dispensa" da componente lectiva nos termos dos artigos 127.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... zando a actividade lectiva e criando condições para que ... as escolas e ... mente verificado de 95 % da componente lectiva distri- ... buída no decurso do ciclo de ... nos termos legais podem solicitar a dispensa" ... da avaliação do desempenho.» ... Artigo 4.\xC2" ...