dispensa custas judiciais

7589 resultados para dispensa custas judiciais

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... 4 - Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma ...
  • Acórdão nº 0852999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2008

    A "benesse" do n.º 4 do art. 27.º do Código de Custas Judiciais (dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento) não se aplica aos procedimentos cautelares.

    ... reclamação por si efectuada à conta de custas elaborada naqueles autos. Culminando as ... matéria prevista no Código das Custas Judiciais, designadamente de acordo com a Tabela I anexa ao ...ência do limite legal em causa, não dispensa que seja considerado na conta o valor da taxa de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo.» CAPÍTULO III Disposições ...
  • Acórdão nº 0108/17.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais, haverá lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a

    ... a Fazenda Pública ao pagamento das custas, com fundamento no artigo 536.º, n.º 3 do CPC, ....º-A, al d) do RCP, justificando assim a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de ... pelo pagamento das custas judiciais recai sobre a Fazenda Pública. 3.4. Já a ...
  • Acórdão nº 1613/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

    ...custas cíveis, teve o demandante e a demandada delas ... efectuada nos autos está abrangida pela dispensa de custas. 2.ª - Contudo o mencionado artigo ... ao descongestionamento das pendências judiciais. 2.ª - Não é aceitável defender que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... 2006-03-16 Artigo 141.º Dispensa de inclusão de matérias no prospecto A ... . . . . Coimas, custas...
  • Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007

    A dispensa do pagamento das custas judiciais, a que alude o nº 1, do artigo 66º da Lei 60-A/2005, de 30/XII/05, aplica-se às acções de responsabilidade civil extracontratual intentadas nos Tribunais Administrativos.

    ...estavam dispensadas do pagamento das custas judiciais, nos termos do nº 1, do artigo 66º da ... uma clara intenção de afastar a dita dispensa do pagamento das custas das acções de ...
  • Acórdão nº 10646/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2006

    I - Na aplicação do art.º 66, da Lei 60-A/2005, de 30.12, que veio estabelecer incentivos excepcionais e transitórios para o descongestionamento das pendências judiciais, há que considerar processo pendente, todo aquele que, à data da sua entrada em vigor e de acordo com os condicionalismos temporais em si contemplados, não se encontre contado. II - Com efeito, a lei ao prever expressamente...

    ...ção consubstanciada na condenação em custas, com uma dispensa do cumprimento da obrigação ... sobre as regras do Código das Custas Judiciais e sobre decisões judiciais de condenação em ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ...-se significativamente a possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça. Por ...
  • Acórdão nº 723-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    I – Uma das formas encontradas, através do artº 66º, nº 1, da Lei nº 60-A/2005, para levar a cabo a intenção de descongestionamento dos tribunais foi estimular as partes à auto-composição dos seus litígios, mediante a dispensa do pagamento das respectivas custas judiciais. II – Entre essas formas de auto-composição encontra-se a transacção, a qual é um dos meios legalmente previstos

    ... em partes iguais pelo pagamento das custas. Transacção essa outorgada em 06/07/2005, e ...-A/2005 de 30/12, do qual resulta a sua dispensa do pagamento de custas e sem que haja lugar à ..., há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas pelos autores, ...
  • Acórdão nº 1669/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    1 - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes, isto é, os encargos. 2 - Preparos são as importâncias que vão sendo exigidas às partes a título de antecipação de custas, antes de chegar à altura em que estas devem ser contadas e satisfeitas. 3

    ... do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos e demais custas ... de dispensa de preparos e demais custas judiciais. Mas será que lhe assiste qualquer interesse? ...
  • Acórdão nº 760/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2000

    I - Omitida a decisão de sustação da execução, nos termos e para os efeitos do artº 871º do CPC, e ordenada a realização da venda, cometeu-se uma nulidade processual sujeita ao regime geral das nulidades, designadamente quanto ao prazo de arguição. II - O disposto na anterior redacção do artº 24º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 389-B/87, de 29 de Dezembro (apoio judiciário), deveria ser...

  • Acórdão nº 040408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    I - As custas processuais compreendem não só a taxa de justiça como outros encargos incluindo o custo das certidões - arts. 1 e 89 do Cód. Custas Judiciais. II - Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do prévio pagamento de custas e preparos estão dispensados do prévio pagamento de quaisquer certidões - art. 120 do citado Código.

  • Acórdão nº 0037392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

    ... apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base ... ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da ...
  • Acórdão nº 0037392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

    ... apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base ... ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias; b) ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ...ão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 ... artigo 19º, do Regulamento das Custas Judiciais. Por despacho judicial da mesma data, foi ... e constante dos autos, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras

    ... no art.35º, nº2 e 4 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), composta pela liquidação das ... quantias determinadas em processos judiciais para os funcionários de administração fiscal, ... do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1) No domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando-lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado...

    ...º 7, do artigo 6.º do RCP (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final ... do artigo 6° do Regulamento das Custas Judiciais. Desde logo, porque a decisão da presente causa ... o pedido, formulado pelo Réu Manuel, de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas ..., o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de oito dias ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 397/12.0TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam outras possibilidades. II - Como é jurisprudência unânime, não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à...

    ... Custas do presente incidente pelo(a) Requerido(a), cuja ... dever de fundamentação das decisões judiciais", consagrado no artº 208º, nº 1 da CRP e no art\xC2"... de isenção de custas, mas apenas a «dispensa, total ou parcial, do pagamento de custas», nos ...
  • Acórdão nº 586/14.2T8PNF-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O benefício de apoio judiciário visa garantir o princípio de igualdade no acesso ao direito, no sentido de não poder ser denegada justiça devido a insuficiência de meios económicos, dispensando os economicamente débeis do pagamento de taxas de justiça e de custas (art. 1º, 16º da Lei 34/2004 de 29/07, na redação da Lei 47/2007 de 28/08). II - Contudo, tal benefício não abrange a dispensa de

    ... de apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e pagamento de custas e ainda, que ...judiciais e revestem a natureza de sanção processual. A ...
  • Acórdão nº ACTC00002412 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1990

    I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão dos seus diversos pressupostos a questão...

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