Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006 , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...
... SCUT do Grande Porto o regime de discriminação positiva previsto na alínea b) do n.º 6 da Resol... territorial dos domínios económico e social; b) violação dos princípios da protecção da c...
Resolve denunciar e lamentar, perante os órgãos de soberania, a reiterada discriminação negativa a que as Regiões Autónomas têm sido objecto quanto à não cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal público (a 2) da RTPe resolve submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a renovação ou não das licenças dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte idêntica decisão no que respeita ao canal 2 da RTPno sentido de assegurar a efectiva cobertura à Região Autónoma da Madeira.
... IV - PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DAINCLUSÃO SOCIAL. Projecto 1: Participação Social, Económica e C... igualdade de oportunidades e não discriminação, deve continuar a ser promovida e dinamizada, com ...
Define as comparticipações familiares pela utilização dos serviços de ama, creches e jardins-de-infância. Revoga as Portarias n.ºs 90/2002, de 12 de Setembro, 86/2006, de 7 de Dezembro e 2/2003, de 16 de Janeiro.
... e familiar, combatendo-se a discriminação negativa e criando-se um factor de maior equidade ...
... Estabilização Financeira da Segurança Social, nos processos em que intervenha na defesa dos dir...a) Discriminação dos montantes já pagos pela parte a título de ta...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... Estado membro em que está situada a sede social do prestador do serviço de pagamento; ou ii) Se o...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (regime jurídico do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
... representativas de mais de 10 % do capital social da entidade participada, com excepção daquelas q... respeito dos princípios de não discriminação e transparência. 2 - Salvo quando a lei dispuser ...
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