Discriminação Económica

9565 resultados para Discriminação Económica

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho. 2 - O trabalhador que ... matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) ...
  • Acórdão nº 2580/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

    ...ão de trabalhadores, é que o Autor está a ser vítima de discriminação salarial, pois todos os outros trabalhadores recebem essa importância e, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Por seu turno, dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...

    ... princípio da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, na vertente do subprincípio “para trabalho igual salário igual”; b) ... de género, o estado civil, a situação familiar, a situação económica, a instrução, a origem ou condição social, o património genético, a ...
  • Acórdão nº 3030/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...

    ... e aos tribunais em virtude, exclusivamente, da situação económica dos requerentes/devedores de exoneração do passivo restante, sendo preensível e injustificável tal discriminação. Aliás, não faz qualquer sentido que um regime que foi criado para ...
  • Anúncio (extracto) 5935/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ...; desenvolver acçóes que combatam a discriminaçáo social e económica, e promover a igualdade de direitos dos cidadáos. 27 de Julho de 2007. - ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela...

    ... Não resulta qualquer discriminação dos cidadãos em função da ascendência, sexo, raça, língua, ...ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, únicas constitucionalmente ...
  • Anúncio (extracto) 347/2007, de 23 de Janeiro de 2007
    ... individuais sem discriminaçáo de raça, credo, condiçáo económica, opçáo religiosa, sexual, política ou partidária, que residam ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ...çóes estratégicas sáo executadas de forma racionalmente económica. 2 - O representante da Regiáo é o elo privilegiado de comunicaçáo ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ..., que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo ... não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
    ... espaço marítimo jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; b) 'Águas interiores marítimas' as águas que se situam entre ...; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho de 1987
    ... espécies a que a pesca se dirija; c) Justificação técnica e económica do projecto; d) Discriminação dos custos do projecto e prova da ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; o) Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, ... ou noutro caso o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. 3 - Compreende-se no número anterior a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo ... e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 4 - A todos os imóveis propriedade do IGFSS, I. P., sem exceção, que ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...

    ... 39.º do EBF, isto é, a eliminação da dupla tributação económica sobre os lucros distribuídos; XXIX. Por esse motivo, as sentenças do ... a favor de dividendos de origem doméstica constitui, uma discriminação. Pois, como é óbvio, essa disposição limita a aquisição de ações ...
  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ..., à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 ...a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa;. b) ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... 'social' e 'e de um espaço', sendo eliminado o 'e' entre 'económica' e 'social' e o 'e' entre 'social' e 'de um espaço'; 'e a definição e ... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e ...
  • Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado

    ... f), da LGT conforme com os valores constitucionais de não discriminação negativa da família – consagrados nos arts. 67º nº 2, alínea f), e ...Temos, assim, que o agregado familiar é a unidade económica relativamente a qual se afere a tributação. Tal não significa que tenha ...
  • Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Estando uma Caixa Económica está em processo de liquidação devido a desequilíbrio financeiro tal que inviabiliza a sua recuperação mesmo quando aplicadas as providencias extraordinárias, os antigos trabalhadores devem reclamar o seu direito a uma pensão de reforma à comissão prevista no Decreto-Lei n.º 30.689, atento o disposto nos art.º 34 e 16, bem como no art.º 30/1 do Decreto-Lei n.º 136/79

    ... Réus (adiante designados por RR.): “Caixa Económica Açoreana, SA em liquidação” “Banco de Portugal”, BB, habilitada .../84, 6º da Lei 17/2000 e 8º da Lei 32/2002), “na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência ...-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... violação do principio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente ... intervenção processual, sendo que, em caso de insuficiência económica, disporá, como todo o cidadão, de apoio judiciário, nos termos ...
  • Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...

    ... pelo Estado na CDT evitando ou mitigando a dupla tributação económica. xxi. Na verdade, “sujeito passivo assiste o direito de solicitar que ... de estabelecimento, da liberdade de circulação e da não discriminação uma vez que, salvo melhor entendimento, a mera imposição da prova da ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação. 5 - No prazo de cinco dias úteis após ...Artigo 72.º Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira 1 - O Governo assegura a execução do Plano ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... a um devedor que, comprovadamente, se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos dos AA., nem limitação ao acesso ao Direito e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... as que se traduzam no reforço das rubricas de classificação económica de despesa dos subagrupamentos 01.01 - «Remunerações certas e ...álise da evolução dos gastos operacionais, incluindo a discriminação dos gastos com pessoal, face ao respetivo orçamento aprovado e ao ...
  • Lei n.º 28/92, de 01 de Setembro de 1992
    ...ção das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em despesas correntes e de capital. 2 - A ... g) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos. Artigo 14.º Discussão e votação ...

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