disciplinar prazo processo
18638 resultados para disciplinar prazo processo
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Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm -se em vigor, com as devidas ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do processo ...
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Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013
O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].
... abrigo do artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º ... – em que se inclui o procedimento disciplinar - foram apresentados fora de prazo a que alude o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ... a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame ... à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 — Se a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...
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Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...
... que confirmou o acórdão da secção disciplinar" que o precedeu, por vício de falta de fundamenta\xC3" ... , a infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo ... do identificado normativo, dado que o processo crime instaurado contra o arguido por conta da ... -
Aviso n.º 5287/2018
... Maria João Paulo Pereira Esteves, um processo disciplinar a correr termos no Agrupamento de ... ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias a partir da data da publicação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... o Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar da OROC, datado de 29 de dezembro de 2017], e ... de € 10.000,00, e nas despesas do processo no valor de € 350,00, com as legais ... , ao prever novas causas suspensivas do prazo prescricional, ao arrepio da lei que visa ... -
Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...
... , confirmando o acórdão da Secção Disciplinar, de 27.01.2015, lhe aplicou a sanção ... processo de inquérito só logra suspender o prazo de ... -
Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...
... a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a ... , por se encontrar ultrapassado o respetivo prazo legal, E, subsidiariamente, por mera cautela de ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Pelo que, há muito que havia decorrido o prazo de três anos imposto pelo n.º 1 do art.º 55.º ... -
Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...
- Aviso (extrato) n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
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Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da
... , na sequência de aplicação de pena disciplinar expulsiva ... O recorrente verte em conclusões ... ção de caráter continuado cujo início do prazo de prescrição ocorre não com o primeiro mas ... algum da nota de culpa e mesmo do processo disciplinar resulta o caráter continuado desta ... -
Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ), anulando decisão punitiva disciplinar, por prescrição ... *O recorrente remata as ... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade ... A…, para processo disciplinar»; 3. Ao referido processo ...
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Acórdão nº 04/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Quando não constam do Relatório de Inspecção os atrasos a que se reporta o processo disciplinar, não podemos concluir que as entidades com competência disciplinar tenham tido conhecimento dos mesmos o decurso da inspecção. II - Quando vem imputado à arguida, em processo disciplinar, a entrega de respostas fora do prazo a recursos interpostos, a infracção consuma-se na data em que pratica o...
... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 31 de Maio de 2016, ... procedimento disciplinar pela preclusão do prazo de um ano sobre a prática de parte dos factos ... utiliza como fundamento para a sanção processo que tinha sido afastado pelo Instrutor (proc. nº ... -
Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...
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Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... 1.ª Secção, pedindo que a sanção disciplinar de dois dias de suspensão com perda de ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ...
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Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...
... com vista à anulação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva que lhe foi aplicada, ... que tinham ocorrido buscas no âmbito do processo-crime identificado e por força de condutas dos ... 46.º, n.º 5, a), do RDGNR, suspender o prazo de prescrição que, assim se iniciou ...