direitos sociais e laborais

2498 resultados para direitos sociais e laborais

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos ... de admissão ou selecção; g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a ...
  • Despacho (extrato) n.º 8695/2022
    ... ISCSP — Instituto Superior de Ciências Sociais e. Políticas, Lisboa, 1994. Formação ...Programa de formação internacional em Direitos Humanos e Desenvolvimento (HR4DEV),. Universidade ...e Laborais). De 2013 a 2016, com funções na área da ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...Artigo 48.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ... 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 - O valor da atualização regular ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ..., assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... históricos, culturais, económicos ou sociais relevantes, assim como pela dimensão da ... e proteção dos direitos sociais e laborais das pessoas de nacionalidade portuguesa no ...
  • Despacho n.º 12716-D/2016
    ..., quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração ... laborais que traduzem violações de direitos sociais fundamentais e acentuam fatores de riscos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...çóes de imigrantes gozam dos seguintes direitos:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender -se, para o efeito, ao ...é -contratual e relativas às relaçóes laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ... de recursos humanos, os agentes sociais, os representantes sindicais e dos trabalhadores, ...) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... desfavorecidos; c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ..., com a participação dos parceiros sociais, se for caso disso, evitando distorções da ... disponível, sem prejuízo dos direitos laborais ou sociais que os beneficiários ou participantes ...
  • Portaria n.º 97-A/2015
    ...Foram ouvidos os parceiros sociais. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do ...c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ... vida e de trabalho, incluindo sobre os direitos laborais e sociais dos candidatos a. emprego, e ...
  • Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
    ... objetivo de ser ressarcida dos créditos laborais devidos pelo trabalho prestado sob as ordens, ...Em relação aos direitos adquiridos tudo farei para os liquidar dentro das ... não promove a efectivação dos direitos sociais e laborais do trabalhador, como é o caso dos ...
  • Acórdão nº 3252/21.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo...

    ... pedidos das autoras não respeitam a “direitos e obrigações que resultem de actos praticados ... de pedido relacionado com direitos laborais ou sociais. Nestes termos, e nos mais de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ..., religiosos, culturais, educacionais, sociais" ou fraternais ou outros tipos de obras de benefic\xC3"... e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de ...ão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e académico. Foram observados os ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, ...ários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ..., aquisiçáo de competências pessoais e sociais e prevençáo e tratamento de comportamentos ...h) A participar nas actividades laborais, de educaçáo e ensino, de formaçáo, ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais. ... e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 2 - A mãe e o pai têm direito à ...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

    ... quaisquer situações de tutela de direitos fundamentais ou de direitos e interesses ... restrições e limitações aos direitos sociais e laborais do praticante desportivo, em ...
  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias...

    ... * A 1.ª Ré SERVIÇOS SOCIAIS contestou, a fls. 84 e seguintes, alegando, em ... dos Autores manter-se-á, com todos os direitos e deveres, na nova entidade patronal. 11.Por sua ... uma transferência das relações laborais não têm tanto a ver com a sua titularidade, mas ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao ...de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. crianças e jovens em ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...Artigo 56.º-D. Direitos, igualdade de tratamento e alojamento. 1 — O ...parceiros sociais, a lista de setores do emprego onde existe ...º, bem como no que respeita aos direitos laborais decorrentes da lei ou da contratação. coletiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ...érios subjetivos, como o das categorias sociais ou funcionais em que o sujeito passivo se ..., Direito do Trabalho, II, Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, págs. 564 e 551). ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... para assegurar a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigos ... restrições e limitações aos direitos sociais e laborais do praticante desportivo, em ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ...Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o ... e segurança aos novos vínculos laborais, incentivando a contratação sem termo e, em ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...émios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do . conselho de administração ... correspondentes poderes disciplinares laborais, e quando praticada por pessoa ou entidade ...

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