direitos reais limitados

I - O contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire, em princípio, o corpus possessório, mas não assume o animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um...

I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil (C.C.) atribuir o direito de demarcação ao proprietário, é agora inequívoco que também os titulares dos direitos reais limitados podem pedir a demarcação. O que não têm é legitimidade para o fazer desacompanhados do proprietário. II - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito real e o pedido é o de...

I- Os direitos de uso e habitação são, direitos reais limitados, em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos. A sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. São, pois, limitados pelo fim. II- Não podendo os direitos de uso e habitação ser exercidos senão para satisfação das necessidades...

I - As acções de reivindicação destinadas a fazer valer perante a massa falida a propriedade plena ou direitos reais limitados estão necessariamente sujeitas ao regime consagrado no artigo 201 do Código de Falências, não podendo usar-se acção autónoma. II - O artigo 205 n.2 do referido Código -Que fixa o prazo de um ano para a instrução daquela acção- não padece de qualquer...

I - As acções de reivindicação destinadas a fazer valer perante a massa falida a propriedade plena ou direitos reais limitados estão necessariamente sujeitas ao regime consagrado no artigo 201 do Código de Falências, não podendo usar-se acção autónoma. II - O artigo 205 n.2 do referido Código -Que fixa o prazo de um ano para a instrução daquela acção- não padece de qualquer...

I - O embargo de obra nova também serve para defesa da mera posse, mas a posse a que alude o artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, quando se refira a direitos reais limitados, só pode ser defendida relativamente a terceiros que não aos titulares do direito de propriedade com o qual concorre o direito real limitado. II - Em relação ao proprietário do prédio sujeito a passagem só a prova da...

I - O embargo de obra nova também serve para defesa da mera posse, mas a posse a que alude o artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, quando se refira a direitos reais limitados, só pode ser defendida relativamente a terceiros que não aos titulares do direito de propriedade com o qual concorre o direito real limitado. II - Em relação ao proprietário do prédio sujeito a passagem só a prova da...

I - Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. II - Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não...

I - Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. II - Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não...

I - A lei protege a posse apenas por presumir que, por detrás dela, existe, na titularidade do possuidor o direito real correspondente. II - Só a propriedade plena exclui a possibilidade de, sobre os bens que constituem o seu objecto, incidirem direitos reais limitados, v.g. uma sevidão aparente. III - Na acessão, o novo possuidor pode deixar de juntar á sua, a posse daquele de quem adquiriu o...

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua sobre o objecto respectivo, sem o conhecimento do preferente, mesmo nos chamados direitos reais limitados, como a hipoteca, pelo que se a acção de preferencia vier a proceder a hipoteca e declarada...

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua sobre o objecto respectivo, sem o conhecimento do preferente, mesmo nos chamados direitos reais limitados, como a hipoteca, pelo que se a acção de preferencia vier a proceder a hipoteca e declarada...

• Legislação

O bem a usucapir tem de existir no momento em que o Tribunal se pronuncia e, se o mesmo foi destruído em momento anterior, essa relação material de domínio extingue-se e isso é impeditivo do reconhecimento da usucapião. (Sumário do Relator)

  I-  O vão de telhado não é identificável com os conceitos de telhado ou terraço de cobertura, pois que não representa a estrutura de cobertura em si mesma e com a específica função de tapagem superior do edifício, mas um espaço ou área a que é possível dar determinadas utilizações, usualmente de armazenamento, mas sem que se exclua o próprio alojamento habitacional. II- Em edifício submetido...

• Diário da República

• Diário da República

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• Legislação

• Diário da República

- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que...

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade incompatível com a constituição da servidão. 2. A declaração de venda “livre de ónus e encargos”, aquando da venda do prédio serviente por parte dos proprietários que, em simultâneo o eram...