direitos reais

16626 resultados para direitos reais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , tendo como base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... 1 - Nenhum instrumento pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam encargos sobre fracções autónomas de prédios em regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
    ... conveniente reforçar o grau de protecção dos adquirentes de direitos reais de habitação periódica, atendendo a que os respectivos contratos ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... de forma permanente maioritariamente constituídos por imóveis e direitos reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a única que pode explicar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ... públicos regionais, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis é fixada nos diplomas que aprovam e põem em ...
  • Anúncio n.º 169/2023
    ... Sumário: Notificação dos comproprietários titulares de direitos reais sobre ordem de embargo do ... prédio rústico sito no artigo 46, ...
  • Acórdão nº 050/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, cfr inter alia os Ac ...
  • Acórdão nº 015/20 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... Autores, respeita a uma situação em que se visa a defesa dos direitos reais, nos termos do artigo 1311º do Código Civil (CC), numa situação ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... incremento patrimonial resultante de uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No entanto, a ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... temos um direito constitucionalmente consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um mero direito civilístico ... éditos salariais, o que não acontece com a proteção dos direitos reais de garantia que é um direito particular ... 23.º E como bem refere ...
  • Acórdão nº 062/19 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

    ... Tal como se apresenta, deparamo-nos com uma causa no âmbito dos direitos reais já que os AA. alegam factos que visam demonstrar a titularidade do ...
  • Acórdão nº 016/21 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... perante um litígio cuja causa de pedir se situa no âmbito dos direitos reais. Com efeito, o Autor alega que a Ré violou o seu direito de ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... a fracção em causa, em venda judicial, recebeu-a “livre dos direitos de garantia” que a onerassem, “bem como dos demais direitos reais que ...
  • Acórdão nº 09/21 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... direitos privados, motivo pelo qual, o fundamento para o reconhecimento de qualquer ...
  • Acórdão nº 6000/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais adquiridos; como tal, delas não resulta o fracionamento dos prédios rústicos.

    ... ção, em 2013, foi, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais por si adquiridos, em seu critério, “ nos anos 80”, na ...
  • Acórdão nº 05/20 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

    ... revisão de 2015, assegurado que "o pedido de restabelecimento de direitos ou interesses violados a que se refere a al. i), do nº 1, do art. 37º, ... 4º, nº 1, do ETAF abrange, ou não, as ações reais, como a dos autos, em que a controvérsia se centra primacialmente no ...
  • Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...

    ... 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objecto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insusceptíveis de ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens ... 6 - Ora, tal entendimento faz ...
  • Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...

    ... , também um ato lesivo, na justa medida em que afeta os seus direitos e interesses legalmente protegidos; 21.ª Assim, é inequívoca, no caso ... , nos seus n.ºs 1 e 2: «1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adoptar, para efeitos da determinação do lucro ...
  • Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.

    ... No âmbito da análise à correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis nos termos do artigo 58.º-A do Código do IRC, com ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... aceitado ficar fiduciariamente titular da propriedade de bens e direitos constituídos em trust por aqueles e que se tenha obrigado a tê-los em ... ário não podem estender-se à estrutura e ao conteúdo dos direitos reais, desde logo por força do princípio da tipicidade que os caracteriza ...
  • Acórdão nº 043/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Dezembro de 2018

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade pública.

    ... ígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no ... a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, cfr inter alia os Ac de 5 ...
  • Acórdão nº 896/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do DL 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a...

    ... celebrado e para liquidação de empréstimo antes concedido, direitos reais de habitação periódica, mediante os quais aquela se obrigou a ...
  • Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...

    ... empresa, com vista à sua exploração, através da venda de direitos obrigacionais de habitação periódica, é sujeito passivo de IVA e como ... de negócio do grupo de empresas que integra, de venda de direito reais de habitação periódica relativos a aldeamentos turísticos sitos no ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 49.º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos ... Artigo 50.º Correção monetária ... Artigo 51.º Despesas e ... 1 - O valor de aquisição ou equiparado de direitos reais sobre os bens referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, bem como ...

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