...b) A protecção dos direitos e dos legítimos interesses do Estado Português e...ARTIGO 36.º Definição da acção consular. A acção consular é definid... e protecção dos direitos sociais e laborais dos portugueses no estrangeiro;. c) A formação p...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou... de resoluçáo alternativa dos conflitos laborais. Artigo 62. Educaçáo e juventude. 1 - Compete à...
O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
... o regime de garantia real dos créditos laborais emergente do CT de 2003 – pelo que gozariam de p....º 377º do Código do Trabalho aos direitos de crédito laborais ainda que constituídos antes... dirimir prende-se, deste modo, com a definição do regime de direito transitório aplicável quant...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 25.ª. ... do cumprimento das suas obrigações laborais e a sua reabilitação, bem como as necessidades d...Cláusula 94.ª. Definição de falta. 1 - Falta é a ausência do trabalhador ...
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
...ncia da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internaci...Artigo 2.º Concessão de direitos 1 — Cada Parte concederá à outra Parte, no que...Artigo 19.º Questões laborais 1 — As Partes reconhecem que é importante ter e...
O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
... o regime de garantia real dos créditos laborais emergente do CT de 2003 – pelo que gozariam de p....º 377º do Código do Trabalho aos direitos de crédito laborais ainda que constituídos antes... dirimir prende-se, deste modo, com a definição do regime de direito transitório aplicável quant...
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa.
... executivo e tem por missão apoiar a definição, execução e avaliação da política pública go... em outros organismos, sempre que os direitos e os interesses dos jovens estejam em causa, em pa... do trabalho e estatísticas laborais assim como promover a igualdade. 2 - A DIRTRAé ...
O momento decisivo para definir o regime normativo aplicável à graduação de créditos no âmbito de um processo de liquidação universal é o do decretamento definitivo da falência, e não o que, porventura, vigorar na data do encerramento da discussão e julgamento do subsequente processo de reclamação, verificação e graduação de créditos , tramitado como dependência do procedimento global de liquidação universal do património do falido. Tendo a falência sido decretada por sentença proferida em 10/11/03 e que transitou em julgado em 13/1/04, a cristalização nesta data das garantias reais dos trabalhadores inibe a aplicação do inovatório regime normativo, consubstanciado na previsão de um privilégio imobiliário especial, editado por diploma legal – o Código do Trabalho - que ap...
... o regime de garantia real dos créditos laborais emergente do CT de 2003 – pelo que gozariam de p....º 377º do Código do Trabalho aos direitos de crédito laborais ainda que constituídos antes... dirimir prende-se, deste modo, com a definição do regime de direito transitório aplicável quant...
I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa.
..., este teria sempre direito a receber os direitos salariais vencidos na vigência do contrato, que a... A lei não nos fornece uma definição de despedimento. A doutrina, porém, tem-se pronu...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
... e Solidariedade Social para a definição, condução e execução das políticas regionais ...Artigo 2.º. Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais. 1 - Os direi... de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, m...
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