direitos laborais definição
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos ... ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Artigo 48.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ... ção das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6 - O ISS, I ...
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Acórdão nº 1242/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo...
... do Trabalho, mantendo-se, tão só, os direitos, deveres e garantias das partes que não ... retribuição certa, de acordo com a definição plasmada no artigo 261.º, n.ºs 1 e 2 do Código ... á impedido de exercer as suas funções laborais por doença e, por esse motivo, não aufere a ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... só pode produzir efeitos, após definição, pelo Ministério responsável, da data a partir ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ... condenação da Ré nos créditos laborais correspondentes + juros de mora à taxa legal ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... », o valor monetário abrangido pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ... e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem ...
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Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... autos, porque os seus créditos laborais não se venceram no período de abrangência dos ... de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente ... objectos, ao menos no que respeita à definição dos créditos cujo pagamento o Fundo de Garantia ...
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Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, ... nível superior que se enquadram na definição de 'pessoas politicamente expostas' prevista na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... , incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais ... 2 - A definição a que se refere o número anterior pode ser feita ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... ários, designadamente para efeitos de definição da política energética; ... n) Manter ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de ... prestação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... ência, bem como nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das ... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... definição da política energética; ... n) Manter ... com a concessão, nomeadamente laborais, ... de empreitada, de locação, de prestação ...
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Acórdão nº 00377/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... direitos à mãe e ao pai, concretizadores da protecção ... Com efeito, da definição resulta que a flexibilidade tem por objecto ... , concedeu à Recorrente condições laborais que promovem a conciliação da sua actividade ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ... h) A participar nas actividades laborais, de educaçáo e ensino, de formaçáo, ...
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Lei n.º 35/2014
... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... 5 — Na definição e fixação do período de atendimento ... deve ... de cessão dos créditos laborais ... O trabalhador não pode ceder, a título ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... Artigo 108.º Definição de horário de trabalho e períodos de ... de cessão dos créditos laborais ... Capítulo VII Exercício do poder disciplinar ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as po- ... formação profissional, de relações laborais e ... condições de trabalho, solidariedade e ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ...
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... natureza a transformação de vínculos laborais precários e transitórios, para fazer face a ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... definição das grandes linhas que hão-de inspirar a ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... estatutos e da lei, bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... correspondentes poderes disciplinares laborais, e quando praticada por pessoa ou entidade ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ... b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de ... podem ainda regular ou- tras matérias laborais ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ónomas podem regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais ... Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ... da actividade é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... enquadramento e impacto nas relações laborais. Essa reavaliação foi concretizada no Acordo de ... e funções da entidade gestora; b ) Definição dos conceitos necessários ao adequado ... ão dos mesmos; iii ) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b ) Administrar o FCT ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... Artigo 25.º ... Aplicação de regimes laborais especiais na saúde ... 1 — Os níveis ... refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de ...