Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
... a Comissáo para a Igualdade e Direitos das Mulheres e a Estrutura de Missáo contra a Vio... da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de géne...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...IV - PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DAINCLUSÃO SOCIAL. Projecto 1: Participação S... de oportunidades para que a igualdade de direitos seja cada vez mais real e efectiva. OBJECTIVOS INT...
Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano
... e das instituiçóes democráticas, dos direitos humanos e da cidadania, do desenvolvimento económ...
...ão social, quando conflituem com outros direitos fundamentais e com igual dignidade, como o direito... e dos direitos constitucionais e de cidadania de todas as pessoas, que granjeou grande credibili... colocar à disposição os seus recursos humanos e logísticos na condição de o menor se apresent...
Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea.
... a promoção do primado da pessoa, dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida; c) P...
... and Education - Interculturalidade, Cidadania e Educação";. - Formação Coaching para desenvo... "Investir na Qualificação dos Recursos Humanos para uma Agenda de Desenvolvimento", no âmbito do... relacionados com as comemorações dos Direitos do Homem e Dia da Europa;. - Comemorações da 1....
A norma constante do nº1 do art. 2º da Lei 75/98 impõe, de forma clara, um limite legal à responsabilidade «subsidiária» do Estado pelas prestações alimentares em dívida, a cargo do FGADM, revelando, de forma explícita, que o programa normativo do legislador passou pelo estabelecimento - no exercício da sua livre discricionariedade político-legislativa em sede de opções sobre a afectação de recursos financeiros a políticas sociais - de um tecto a tal responsabilidade financeira pública, alcançado por referência, não a cada um dos menores/ credores de alimentos, mas a cada progenitor/ devedor incumpridor. Este resultado interpretativo, alcançado através da aplicação dos critérios normativos de interpretação da lei, não viola o princípio da igualdade nem qualquer outro preceito ou...
..., FICANDO SUB-ROGADO EM TODOS OS DIREITOS DOS MENORES PERANTE O DEVEDOR ORIGINÁRIO. II.) A...ÁLVARO LABORINHO LÚCIO, IN "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA" QUE: "OS APUCADORES DEVEM TÊ-LOS EM ...
Nomeia a licenciada Carla Maria Lopes Ferreira, para o exercício das funções de subdirectora-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
... de especialização em Educação, Cidadania e Direitos Humanos, na Universidade Lusófona, com...
A norma constante do nº1 do art. 2º da Lei 75/98 impõe, de forma clara, um limite legal à responsabilidade «subsidiária» do Estado pelas prestações alimentares em dívida, a cargo do FGADM, revelando, de forma explícita, que o programa normativo do legislador passou pelo estabelecimento - no exercício da sua livre discricionariedade político-legislativa em sede de opções sobre a afectação de recursos financeiros a políticas sociais - de um tecto a tal responsabilidade financeira pública, alcançado por referência, não a cada um dos menores/ credores de alimentos, mas a cada progenitor/ devedor incumpridor. Este resultado interpretativo, alcançado através da aplicação dos critérios normativos de interpretação da lei, não viola o princípio da igualdade nem qualquer outro preceito ou...
..., FICANDO SUB-ROGADO EM TODOS OS DIREITOS DOS MENORES PERANTE O DEVEDOR ORIGINÁRIO. II.) A...ÁLVARO LABORINHO LÚCIO, IN "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA" QUE: "OS APUCADORES DEVEM TÊ-LOS EM ...
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