I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em materia de concursos regulados pelo diploma sobre recrutamento e selecção de pessoal da Administração Publica - norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são directamente apreciados, pelos fundamentos ja consignados nos acordãos n. 156/92, 176...
I - Deve julgar-se improcedente um pedido de intimação para a prestação de informações, quando essa informação não possa ser prestada pela entidade administrativa, por manifestamente não existir ou, pelo menos, não existir nos moldes pretendidos pelo requerente. II - O júri do concurso não é obrigado a “inventar” uma pontuação que inexiste e muito menos uma fundamentação nos termos pretendidos pelo requerente/recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator
... E este direito à informação dos administrados, previsto no artº 268º, nºs 1 e 2 da CRP, tem nnatureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ali também consagrados e ... artigo da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, destacando-se o...
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
...- Direitos fundamentais dos administrados -Regulamentos. -Act...
I - Em regra, os vícios dos actos administrativos e tributários implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 133.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A fundamentação do acto tributário de liquidação não constitui um direito fundamental, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, e a sua falta ou insuficiência não implica a ausência de elemento essencial do acto, não podendo, assim, gerar a nulidade do acto. III - Esse vício, sendo gerador de mera anulabilidade, tem de ser suscitado no prazo previsto na al...
... explica que “a expressão direitos fundamentais só abrange, neste artigo, os direitos, liberdades... legalmente protegidos dos administrados), embora possa vir a ser permeado com as exigênci...
A falta de fundamentação gera, normalmente, a anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1 do CPTA, apenas se aplica às situações de inércia da Administração, ou seja, às situações em que ocorre omissão de pronúncia administrativa face à pretensão formulada pelo administrado; III. O princípio do acesso ao direito, e da tutela jurisdicional efectiva, não se traduz numa abertura da via judicial a todo o custo, passando por cima das normas processuais, nomeadamente das normas sobre a caducidade do direito de intentar a acção; IV. Mas impõe, como seu corolário, que no caso de dúvida na sua interpretação, as pertinentes normas sejam in...
..., cuja lesão que gere nulidade; 5- Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º nº... expressão Direitos e garantias dos administrados, dispõe que Os actos administrativos […] carece...
Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. Tanto o direito à informação procedimental como o direito à informação não procedimental se podem efectivar, em caso de recusa injustificada do seu cumprimento pela Administração, através do processo administrativo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, previsto nos artigos 104º a 108º do CPTA; III. Esta intimação judicial urgente consubstancia um ...
... O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, independe...
... administrativa e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos;. e) Evitar ... os que tenham por objecto bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educaçã... diálogo e à colaboração com os administrados, eficiente e maleável, impunha, porém, que se tr...
I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/08) sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou...
... legalmente protegidos dos administrados), embora possa vir a ser permeado com as exigênci...
I - O prazo referido no artº 102º, nº 3 do CPPT aplica-se no caso de actos nulos. II - O vício de falta de fundamentação do acto tributário não se enquadra no disposto nos artºs 133º e 135º do CPA, não constituindo direito fundamental ou direito de natureza análoga, pelo que conduz apenas à anulação do acto e não à sua nulidade. III - Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia.
... é intrínseca ao acto que influi nos direitos do contribuinte, aqui recorrente. L) - Ninguém s... explica que “a expressão direitos fundamentais só abrange, neste artigo, os direitos, liberdades... legalmente protegidos dos administrados), embora possa vir a ser permeado com as exigênci...
_O recurso contencioso de anulação de acto proferido em sede de recurso hierárquico do indeferimento de reclamação de contagem de tempo de serviço em concurso de inspector superior de educação , que fixa a integração deste na carreira em 4/7/97, é o meio processual adequado para obter o seu direito a ser considerado inspector da IGE desde 12/7/85 e inerentes consequências , já que o art. 69º nº2 da LPTA na revisão operada pela lei Constitucional 1/89,de 8/7, permanece com uma natureza complementar.
...Os administrados têm o direito de optar pela formulação dos pedi... administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos." Antes desta ... ver Freitas do Amaral, Direitos Fundamentais dos Administrados, in NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇ...
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