direitos fundamentais do consumidor
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
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Despacho n.º 10191/2016
...é garantir a estabilidade e a defesa dos direitos do consumidor, como forma de promover uma melhor ... para o consumo como um dos direitos fundamentais do consumidor. Neste sentido, entende o Governo ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... económicas e sociais; j) Proteger o consumidor; l) Criar as estruturas jurídicas e técnicas ...
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A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...
... Carlos Eduardo Dipp Schoembakla . Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil – Curitiba/PR, Advogado em ... -
Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro
1. "DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico
.... @2. Direitos" fundamentais do consumidor em jogo . . De um lado, o direito à informaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública ... do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai para nove ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... relevantes na óptica do consumidor. É o caso da rotulagem e do folheto informativo, ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... salientados os parâmetros críticos fundamentais e questóes relacionados com a qualidade, e deve ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
...CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 4.º Princípio da singularidade À pessoa ... de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de ...Artigo 29.º Direitos do consumidor Compete ao Estado adoptar medidas específicas ...
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Editorial
As interconexões universidade / instituições de consumidores, mormente nos planos em que a promoção dos interesses e a protecção dos direitos se cruzam, é curial se exaltem por forma a que o estatuto do consumidor se consolide e afirme em plenitude.
... campos por que se espraiam interesses e direitos. . É óbvio que a promoção dos interesses se ... relevância conferida aos direitos ao consumidor. . As Faculdades de Medicina e de Farmácia, ... . As Faculdades de Agronomia fundamentais por causa do agro-alimentar. . As Faculdades de ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
...’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; - e ... 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação ...fundamentais do direito, como são os princípios gerais da ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2010
Alimentação humana. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Impostos. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança. Segurança aérea. Transportes. Transporte aéreo. Transporte rodoviário. Transportes rurais. Veículos.
...29-36. @Consumidor. 2010/462/UE: Decisão da Comissão, de 18 de ...21-22. @Direitos fundamentais. Directiva 2010/41/UE do Parlamento ... -
Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... e sempre com observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas. Tão ... de Denúncias, enquanto instrumentos fundamentais" na deteção de violações às regras de concorr\xC3"...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
...43-44 . . @Consumidor. Parecer do Comité Económico e Social Europeu ... 5-43 . . @Direitos" fundamentais. Rectificação ao aviso à atenç\xC3"... -
Regulamento n.º 78/2018
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ..., poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área ..., industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ..., passando-se a enumerar as mudanças fundamentais, já que outras decorrem de mera adaptação à ... na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública ... do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai para nove ... supérfluos, para o exercício dos seus direitos contratuais. CAPÍTULO VI Disposições ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
...º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra U.. , com sede .., ... não são suficientes para que o consumidor apreenda a mensagem que lhe é veiculada pelo ..., in “Direito Industrial, Noções Fundamentais”, Coimbra Editora, 2011, pág. 141, “ A marca ... -
Decreto-Lei n.º 82/2022
...tos e serviços. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...Desde logo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que. reconhece e respeita o ...mente para assegurar os direitos de consumidor das pessoas com deficiência, incluindo o ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
... de sua incidência na proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais ...ém não cuidou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) 3 especificamente para as demandas ... estamos trabalhando com direitos fundamentais de terceira geração (ou terceira dimensão). ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... da demandante, atentando contra os direitos dos consumidores e daquela, em violação de ...consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa ..., estribado em factos causais (quer fundamentais - ou essenciais – quer instrumentais) tendo por ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...
...22-23 . . @Defesa do consumidor livro verde. Parecer do Comité Económico e ...33-34 . @Direitos fundamentais. Carta dos Direitos Fundamentais da ... -
Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.
... e, em particular, do facto de os direitos de propriedade industrial da Recorrente se ... pelo INF ARMED, por ofender direitos fundamentais e, por constitui uma actividade criminal, e não ... tem a ver directamente com a defesa do consumidor, a regulação das despesas públicas com a ... -
Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... presente procedimento cautelar e cujos direitos pertencem a P..; e) ordene a expensas da ... valorização e atracção do consumidor; 19- De tal modo que a P.., terceira marca de ...- A marca é hoje um dos instrumentos fundamentais da economia local e global, um valor que tem uma ...