direitos fundamentais da constituição da republica

I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n.º 3 do art.º 1817.º do C.C. resulta que a segunda se reporta às situações em que a paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo que, havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior grau de certeza nos “factos” e “circunstâncias” que...

1. Existindo uma colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado o direito da ré à tapagem previsto pelo artigo 1356º do Cód. Civil, devem prevalecer os direitos da autora por aplicação do disposto no nº2 do artigo 335º do Código Civil. 2. O...

I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -

1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção...

1. Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita dos autores e, sem ter feito constar dos factos provados, menciona no enquadramento jurídico a notificação verbal dos autores, mas apenas como reforço para considerar caduco o direito de acção face ao esgotamento do

i) A audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s 236.º a 246.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante RD), comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no...

No que respeita à criminalidade económica e financeira, as clássicas medidas preventivas e repressivas previstas no Código de Processo Penal não davam resposta adequada e suficiente e por isso, o legislador através da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto, criou instrumentos preventivos e repressivos próprios, nos quais se integram a medida de suspensão temporária de execução de quaisquer operações a...

1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

1. A Constituição da República Portuguesa instituiu no âmbito e para protecção dos direitos fundamentais - v.g., o direito à liberdade - o quadro legal de uma responsabilidade directa do Estado por actos da função jurisdicional, por lesão grave do direito à liberdade. 2. Lesão a estabelecer "nos termos da lei" por força do disposto no art. 27º, nº 5, da CRP. 3. Tendo alguém sofrido prisão...

1. Não é possível enquadrar o direito à transmissão de posição contratual no contrato de arrendamento para habitação entre os enunciados no título II da Constituição da República Portuguesa e os direitos fundamentais de natureza análoga; 2. Tal direito não se insere no chamado direito à habitação consagrado no art. 65.º, já que aí se definem incumbências do Estado e não se contemplam obrigações...

1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

I - O direito de propriedade privada, nos termos previstos no artº 62°/1 da Constituição da República Portuguesa, só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento -

I - Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento -

I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado...

I - O direito de propriedade tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos tempos previstos no art. 62/1 da Constituição da RepÚblica Portuguesa, enquanto entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e...