..., outro accionista ou membro os orgãos sociais. Artigo 8.º. Aos accionistas poderão ser exigida... de três anos, coincidentes com os exercícios sociais. 2 - Os casos em que a lei não a proíba,... h) adquirir, alienar ou onerar quaisquer direitos ou bens móveis, incluindo veículos automóveis e...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de modo a comprometer o gozo de direitos de terceiros, criando uma desproporção entre os respectivos exercícios, de forma ofensiva e clamorosa dos valores sociais...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de modo a comprometer o gozo de direitos de terceiros, criando uma desproporção entre os respectivos exercícios, de forma ofensiva e clamorosa dos valores sociais...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... que confiram ao co -contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício d... aqueles crimes os titulares dos órgáos sociais de administraçáo, direcçáo ou gerência das me... do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte funçáo:. i = ...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de modo a comprometer o gozo de direitos de terceiros, criando uma desproporção entre os respectivos exercícios, de forma ofensiva e clamorosa dos valores sociais...
União de Sindicatos de São Miguel e Santa Maria - Alteração dos Estatutos.
... como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo as acç...Acta da eleição dos órgãos sociais;. Declaração do número de trabalhadores sindica...O Conselho Fiscal. Artigo 21.º. Exercícios de cargos associativos. 1 - O exercício dos cargo...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... dispensa da prestaçáo de garantia dos direitos de importaçáo e demais imposiçóes eventualment... condiçóes, na liquidaçáo dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no...v) Equipamentos sociais, com excepçáo daqueles que a empresa seja obriga...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... outro, das normas que devem conformar os direitos e as obrigaçóes contratuais dos utilizadores e d..., inibiçáo do exercício de cargos sociais e de funçóes de administraçáo, direcçáo, ger... relevante para os três últimos exercícios financeiros. . ...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
..., relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços... e os utilizadores com necessidades sociais especiais, obte- nham o máximo benefício em term...c) A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e...
Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base em diversos vícios e a Recorrente – na fundamentação do recurso respectivo – ataca apenas parte deles, entende-se que restringe tacitamente o recurso a uma parte da decisão, delimitando desta forma o objecto do recurso e impedindo o conhecimento pelo tribunal ad quem dos fundamentos restantes – artigos 281.º e 684.º do C.P.C.; II. Deve, por isso, ser confirmada a decisão que conclui pela ilegalidade de acto de liquidação com base em vício que não foi objecto de recurso;* * Sumário elaborado pelo Relator
... declarado pelo sujeito passivo, nos exercícios de 1997 e 1998, relativamente aos montantes pagos ..., a qual veio a deter as participações sociais respeitantes à E…. j) Constituíram uma socied... formalidade legal com violação dos direitos fundamentais do contribuinte (cfr. artigo 32.º da...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Espécie protegida | decreto lei 28 84 | lacticinios | 17191 2008 | Alimentando | exército brasileiro produtos controlados | Prescrição do cheque | Vaca leiteira | Serviços Frigoríficos | responsabilidade civil
