direitos e deveres união facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ... outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... autoridade competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais ... intervenção, fazendo expressa menção do facto no texto do documento. Artigo ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ..., sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.º e seguintes do ... execução, bem como de legislação da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Lei n.º 49/2018
... adota medidas de proteção das uniões de facto"; f) Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, Procriaç\xC3"..., pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de ...
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Acórdão nº 0035826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992
I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; II - O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.
... Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou ... -
Acórdão nº 0035826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das pessoas casadas; II - O direito a alimentos só é concedido ao companheiro sobrevivo, dentro dos limites do artigo 2020 do CC.
... Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de ...
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Lei n.º 83/2017
...Estados-Membros da União Europeia e os auditores de. países terceiros ...de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo. créditos bancários, ...como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar. ...sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos. na presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ...; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... 2 - Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei ... que se ausentem para, Estados membros da União" Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... obtido ser imediatamente notificados desse facto. 9 - Os esclarecimentos e as retificações fazem ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Capítulo II Direitos e deveres gerais. Artigo 4.º Direito de ...anteriormente à ocorrência do facto danoso. Capítulo II. Direitos e deveres gerais. ...a sua integração na União Europeia, estabelecendo as diretrizes a ...
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Lei n.º 52/2019
...ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... conjuntamente com o seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e ... e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de ...ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3"...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime. Artigo 8.º ...ção aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o ...SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... das vantagens deste mecanismo consiste no facto de todos os medicamentos serem prescritos com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ...
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Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ...ções consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais ...facto. 3 - A parte final do disposto no número ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
...ção de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas ... e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar ..., do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... fruição, constituem uma categoria e esse facto deve constar do título ou do registo das ... de auditoria em outro Estado-Membro da União Europeia, que apresentem relatório de auditoria ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
..., nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. n) ... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização interna e ... associação pública profissional desse facto, identificando a organização em causa. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ...ônjuges, bem como às pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, nos termos previstos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ...õe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos ...união de facto ou de economia comum; c) Ações de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... os tribunais do Estado membro da União Europeia onde o requerido tiver domicílio, desde ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações. N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei. n.º 104/2019, ... do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser. expectável uma variação salarial ...União Europeia;. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. ...