direitos e deveres dos utentes
3678 resultados para direitos e deveres dos utentes
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... sumidores e utentes ... 2 — Cabe, ainda, à ERSE: ... a) Promover, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... escolha do médico de família pelos utentes; ... c) Do exercício de funçóes de autoridade ... P., com fundamento em incumprimento dos deveres de director executivo ... 2 - Verificando -se o ... saúde;b) Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de ...
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Lei n.º 95/2019
... Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm ... de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando ... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E ...
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Acórdão nº 3290/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes das auto-estradas que se relacionam com o tráfego constam particularmente das bases anexas ao DL nº 294/97, de 24/10, que na sequência de outros diplomas veio rever o contrato de concessão, republicando em anexo as ditas bases. II – Do cotejo dessas bases resulta que a Brisa está obrigada, legal e contratualmente, a manter as auto-estradas...
... e comodidade para os automobilistas seus utentes ... Citada, a R. contestou, começando por ... a culpa, ou seja, o incumprimento dos deveres emergentes do protocolo, destinado também a ... Os direitos e deveres da C ... e dos utentes das auto-estradas ... -
Lei n.º 110/2019
... Sumário: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção ... colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço. 4 - Para efeitos ...
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Aviso n.º 18997/2020
... ção e/ou criação de regras no que aos deveres e direito dos utilizadores diz respeito ... convívio e colaboração com os outros utentes, e assumindo os direitos e os deveres definidos ...
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Regulamento n.º 427/2021
... convívio e colaboração com os outros utentes, e assumindo os direitos e os deveres definidos ...
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Regulamento n.º 384/2020
... do empreendimento, é possível aos utentes do mesmo instalarem-se e pernoitar (200 lotes ... CAPÍTULO V Direitos e deveres dos utentes/campistas Artigo 24.º ...
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Despacho n.º 7445/2019
... que lhe está afeto, bem como os direitos e deveres dos utentes e trabalhadores enquanto ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... jurídica das empresas abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do ... pela empresa e por representantes dos utentes, nos termos previstos estatutariamente ... 2 - ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e ... , nomeadamente no que concerne aos deveres de informação da concessionária, cálculo de ... as relativas ao exercício dos direitos de reversão e de preferência.» Artigo 2.º ...
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Despacho n.º 9932/2020
... ância das regras de utilização, e nos direitos e deveres dos utentes.b) Garantir a ...
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Regulamento n.º 519/2022
... e aos utentes ... Artigo 2.º ... O transporte escolar, por ... Direitos e deveres dos utentes; ... Definir os horários ...
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Decreto-Lei n.º 80/2018
... compatibilização e conciliação dos direitos individuais e coletivos. As comissões de ética ... suas competências, objetivos, direitos e deveres". Pretende-se assegurar o exercício da ciência m\xC3" ... da prestação de cuidados de saúde aos utentes nas instituições de saúde, sejam elas ...
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Regulamento n.º 956/2023
... 2 — Qualquer reclamação por parte dos utentes deve ser apresentada por escrito ... CAPÍTULO ... CAPÍTULO III ... Direitos e Deveres dos Utentes ... Artigo 11.º ... Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... Pertencendo a água a dois ou mais co-utentes, todos devem contribuir para as despesas ...
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Regulamento n.º 969/2023
... inclui “assegurar o do SAAS de pessoas/utentes e famílias em situação de vulnerabilidade e ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Decreto-Lei n.º 113/2021
... de utentes e de familiares; iii) planeamento da política de ... e internacionais em matéria de direitos das pessoas com de- ... ficiência, nomeadamente ... b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; ...
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Aviso n.º 2887/2019
... -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro).Direitos ... º 18/2017, de 10 de fevereiro).Direitos e Deveres ... 10 de fevereiro).Direitos e Deveres dos Utentes ...
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Aviso n.º 6900/2019
... -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro).Direitos ... º 18/2017, de 10 de fevereiro).Direitos e Deveres ... 10 de fevereiro).Direitos e Deveres dos Utentes ...
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Despacho n.º 12336/2016
... um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar as necessidades em ... agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e ...
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Despacho n.º 12336/2016
... um sistema efetivo de classificação de utentes que permita determinar as necessidades em ... agentes responsáveis, detentores de direitos e deveres, e numa lógica de mediação e ...
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Deliberação n.º 396/2017
... ao público;xiv) Ética em Saúde e direitos e deveres dos utentes;xv) Conhecimentos básicos ...
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Aviso n.º 9351/2016
... o cumprimento dos horários por parte dos utentes;h) Inspecionar, após o encerramento ao público, ... regras de utilização do PDMOF, os deveres ... utilização do PDMOF, os deveres e os direitos ...