direitos e deveres dos doentes
1116 resultados para direitos e deveres dos doentes
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Lei n.º 95/2019
... Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm ... ça e o tratamento e reabilitação dos doentes; c) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... face aos riscos no que toda à saúde dos doentes ou à saúde pública e relacionados com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E ... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ...
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Lei n.º 49/2018
... , pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados ...
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Despacho n.º 7339/2020
... ão e ainda sobre ensaios clínicos, direitos e deveres dos doentes e bioética.Sandra Isabel ...
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Aviso n.º 9368/2023
... da sua nacionalidade, dos seus direitos e deveres ... como utilizadores dos cuidados de ... transporte não urgente de doentes assegurado pelo SNS ... Referência A — Posto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra: a) Homicídio doloso; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... áveis aos deficientes e ao tratamento de doentes. g) Os animais de companhia. Ver todas ...
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Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...
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Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004
... , 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ... ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos; k) Lavar roupa, exceto nos lavadouros ...
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Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...
... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ... -
Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
... A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ... ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997) ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... a aplicação de anestesias epidurais em doentes sob medicação anticoagulante no período ... , numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... humanos e dignidade dos doentes terminais e moribundos e a sua Resolução 1859 ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç
... de consubstanciar uma violação dos seus deveres de serviço, punível com sanção disciplinar ... pela violação de alguns direitos fundamentais consagrados na Constituição e na ... em assegurar a assistência médica aos doentes e não em chamar os técnicos do Laboratório de ... -
Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar ...
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Acórdão nº 0262/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... dessa forma violava, claramente, os direitos do recorrente ... 5ª – Tornava, esse efeito ... O número muito escasso de doentes atendidos, o facto de só serem contabilizadas 20 ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto ...
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Portaria n.º 303/2021
... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ... e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; ... - ...
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Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II –...
... a obrigação de controlar a saída dos doentes do serviço de urgência, e em segundo lugar, por ... 14.º E a existência dos deveres elencados (ao contrário do que entendeu a douta ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ... -
Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos ... 3 — A ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007
... direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ... ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo ...