direitos e deveres do trabalhador
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Edital n.º 824/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... i) Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço ... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho
... Artigo 17.º Trabalhador-estudante ... Artigo 18.º Acidentes de trabalho ... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 15.º Liberdade de ... Artigo 89.º Deveres de comunicação ... Artigo 90.º Apátridas ...
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Portaria n.º 303/2021
... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 07S2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
... ", pedindo o seu reconhecimento como trabalhador subordinado da Ré desde Outubro de 1998 e que ... , atenta a gravidade da violação dos deveres de assiduidade e de obediência em que incorreu ... : ele tem, como necessário limite, os direitos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ... , falha o dolo de “coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve”, ou de ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ... -
Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011
1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do
... pelo facto de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ter denunciado ... ção fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se ... 121.º — que, genericamente, contém os deveres que, na execução do contrato de trabalho, ... -
Acórdão nº 07S3523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... ência essa motivada pelo facto do trabalhador não se ter certificado que a cavilha de ... A ilicitude consiste na violação dos deveres a que o trabalhador está contratualmente ... ém, em função do perigo de ofensa de direitos ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... trabalhador-estudante previstas no regime geral denominam-se ...
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Acórdão nº 08S3767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ção do contrato de trabalho pelo trabalhador, e o Regulamento do Código do Trabalho reforça ... autos, de uma violação continuada dos deveres que se impõem ao empregador e o trabalhador pode ... violação por parte do empregador dos direitos do trabalhador para que este possa resolver o ...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... para o efeito, e em síntese, que foi trabalhador da Ré desde 27 de Julho de 1973 até 3 de Abril ... importâncias e inobservância dos seus direitos enquanto trabalhador, por parte daquela ... comportamento culposo, violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ... ípios: 1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos: a) Observar escrupulosamente as ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... serem fortemente censuráveis e violarem deveres que têm que ser observados na execução do ... todo o regime, material e formal, dos direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I ... õe um comportamento culposo do trabalhador (n.º 1 do art.º 9º da LCCT). Na síntese do ...
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Acórdão nº 01S1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os deveres e direitos que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, podendo o trabalhador ser sancionado pelo comportamento violador daqueles deveres. II- Quando o contrato se encontre suspenso por o trabalhador ter passado a exercer as funções de administrador da empresa em que laborava, não pode ele ser punido disciplinarmente...
... uma nota de culpa e foi suspenso como trabalhador e como administrador; (vii) a nota de culpa não ... ências formais, particularmente prazos e direitos de defesa do autor. Em reconvenção, pede a ré ... com este contactavam via telefone e dos deveres de respeito e tratamento com urbanidade e ... -
Acórdão nº 07S1045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir II - Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do...
... suspensão, não renunciou a quaisquer direitos emergentes da relação laboral existente ... Na ... é o que se prende com a idade do trabalhador que não pode ser inferior a 55 anos. (V. art.º ... nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ... -
Legislação Aplicável
Arts. 10.° a 13.°; 139.° a 145.°; 180.° a 187.° 109.° ; 214.° e segs.; 668.°; 322.° a 329.° 87.°; 282.° e 646.°, todos do Código do Trabalho
... neste Código, nomeadamente quanto a direitos de personalidade, igualdade e não ... ção jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do ... Artigo 187.° Deveres do empregador ... 1 - Sempre que possível, ... -
Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã
... com justa causa, por iniciativa o trabalhador, e julgou, nessa parte, improcedente a acção ... processo disciplinar, violando assim direitos do sociais do recorrente. Por outro lado, este ... da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais e, desse comportamento resultem ... -
Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... , é a violação dos deveres do trabalhador (como contrapartida dos seus direitos) , ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... , é a violação dos deveres do trabalhador (como contrapartida dos seus direitos) , ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... ões de falta, ou seja, a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que ... -
Parecer n.º 35/2017
... e pagas visa assegurar o repouso do trabalhador e a sua recuperação física e psíquica, bem ... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...